Aposentadoria em risco: idosos podem ter benefício bloqueado por dívidas

No entanto, essa proteção não é absoluta. A própria legislação prevê exceções em que a Justiça pode autorizar a penhora parcial do benefício, desde que observados limites legais e constitucionais. O tema, recorrente nos tribunais, costuma gerar dúvidas entre segurados, principalmente em tempos de endividamento crescente entre a população idosa.

Leia mais:

Aposentadoria 2025: entenda o que mudou para este ano

O que diz a lei sobre a impenhorabilidade?

Artigo 833 do Código de Processo Civil

O artigo 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios. O inciso IV estabelece:

“São impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.”

Contudo, o parágrafo segundo do mesmo artigo traz uma cláusula de exceção:

“O disposto no inciso IV não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como à penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais, ressalvadas outras restrições legais.”

Em quais casos a aposentadoria pode ser penhorada?

Embora a aposentadoria tenha proteção jurídica, existem situações específicas em que o benefício do INSS pode sofrer descontos ou bloqueios parciais. Confira os principais casos:

1. Pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma das principais exceções à impenhorabilidade. Quando determinada por ordem judicial, valores podem ser descontados diretamente da aposentadoria do devedor, inclusive por meio de bloqueio bancário.

• A jurisprudência admite penhora de até 50% do benefício para pagamento da pensão.
• Em casos de inadimplência, é possível a prisão civil do devedor, mesmo que aposentado.

2. Empréstimos consignados

Outro caso em que a aposentadoria pode ser legalmente comprometida é o empréstimo consignado. Neste modelo, o desconto é autorizado automaticamente na folha de pagamento do INSS.

Atualmente, a margem consignável é de até 45%, sendo dividida da seguinte forma:

• 35% para empréstimos pessoais;
• 5% para cartão de crédito consignado;
• 5% para cartão benefício consignado.

Importante destacar que, nesse caso, o próprio segurado autoriza o desconto previamente no momento da contratação do empréstimo.

3. Dívidas com o próprio INSS

Aposentados que possuem dívidas previdenciárias com o INSS, especialmente decorrentes de contribuições em atraso ou revisões de valores indevidamente recebidos, podem ter parte do benefício retido para quitação da dívida.

Nesses casos, o desconto ocorre após processo administrativo ou judicial, respeitando limites que preservem a dignidade do beneficiário.

4. Dívidas fiscais e trabalhistas

Há decisões judiciais que autorizam a penhora de parte da aposentadoria para quitação de tributos (como IPTU, IR) ou dívidas trabalhistas, desde que:

• A quantia bloqueada não comprometa a sobrevivência do idoso;
• O valor bloqueado seja inferior a 30% da renda total do beneficiário;
• Haja comprovação de má-fé ou inércia do devedor em resolver a dívida.

Esses casos são mais controversos e analisados caso a caso pelo Poder Judiciário.

O que não pode ser feito com a aposentadoria?

Dívidas de consumo e inadimplência não justificam penhora

Aposentados não perdem o benefício por estar com o nome negativado ou com dívidas de consumo, como:

• Cartão de crédito comum;
• Financiamentos;
• Cheques sem fundo;
• Atraso em contas de serviços.

Nestes casos, não há autorização legal para penhora do benefício, e qualquer tentativa nesse sentido pode ser questionada judicialmente.

Valor igual ao salário mínimo é absolutamente impenhorável

Quando o valor do benefício corresponde exatamente ao salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025), nenhum desconto pode ser aplicado, mesmo nos casos de exceção, por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Esse entendimento tem sido reafirmado por tribunais superiores, garantindo proteção absoluta à renda mínima do segurado.

Limites e jurisprudência

Descontos devem preservar a dignidade

Mesmo nos casos autorizados por lei, o desconto na aposentadoria não pode comprometer o sustento do beneficiário. Em decisões recentes, tribunais têm limitado penhoras a percentuais entre 10% e 30% da renda mensal, com base em avaliações de:

• Condições econômicas do devedor;
• Existência de outras fontes de renda;
• Idade e gastos com saúde.

Exemplos de decisões judiciais

• O STJ já decidiu que aposentadoria pode ser parcialmente penhorada para pagamento de dívida civil, desde que preservado o mínimo existencial.
• O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) reconheceu a impenhorabilidade de pensão por morte usada como única fonte de subsistência.

Como agir diante de um bloqueio indevido?

Recomendações para aposentados

1. Verifique a origem do bloqueio: consulte o extrato de pagamento do INSS pelo app Meu INSS ou pelo site gov.br.
2. Procure um advogado: caso o desconto não tenha autorização legal ou judicial, é possível ajuizar ação para suspender o bloqueio.
3. Reúna documentos: mantenha comprovantes de renda, despesas médicas, e extratos para comprovar condição de vulnerabilidade.
4. Busque a Defensoria Pública: aposentados com baixa renda podem obter assistência jurídica gratuita.

Como se proteger?

Dicas de prevenção

• Evite comprometer toda a margem consignável;
• Leia atentamente contratos bancários;
• Desconfie de ofertas de crédito facilitado para aposentados;
• Não forneça dados pessoais ou senhas a terceiros.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital