A proposta que prevê o pagamento de 100% da aposentadoria como pensão por morte do INSS foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados e aguarda análise na Comissão de Finanças e Tributação. Até 15 de novembro de 2026, o projeto ainda não havia virado lei e seguia sem data para entrar em vigor.
A mudança teria efeito maior para famílias com poucos dependentes. Pela regra geral em vigor, quem deixa apenas um dependente gera uma pensão de 60% da base de cálculo, respeitado o piso previdenciário. Se o segurado recebia uma aposentadoria de R$ 4 mil, por exemplo, o benefício seria de R$ 2.400 pela fórmula atual e passaria a R$ 4 mil em um caso equivalente se o texto aprovado pela comissão virasse lei.
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O que a Câmara aprovou sobre a pensão por morte integral?

Em 15 de abril de 2026, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um substitutivo ao PL 338/2024, que tramita junto com o PL 371/2024. A versão aprovada altera o artigo 75 da Lei nº 8.213/1991 para estabelecer a pensão integral no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O texto prevê duas bases de cálculo, conforme a situação do segurado na data do óbito:
- Se já era aposentado, a pensão corresponderia a 100% da aposentadoria que recebia.
- Se ainda não era aposentado, a pensão corresponderia a 100% da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do falecimento.
Para quem ainda trabalhava, portanto, o último salário registrado na carteira pode ser diferente da base da pensão. O INSS primeiro apura quanto seria a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o histórico de contribuições e a regra aplicável ao caso. O projeto fixa em 100% a parcela dessa base que será paga como pensão.
Como o INSS calcula a pensão por morte hoje?
A regra geral da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência, parte de uma cota familiar de 50%. A ela são somados 10 pontos percentuais por dependente habilitado, até o máximo de 100%.
A tabela mostra como a fórmula funciona quando a base de cálculo é de R$ 4 mil. Os valores correspondem ao total da pensão antes de eventual ajuste por acumulação com outro benefício.
| Dependentes habilitados | Percentual atual | Valor total pela regra atual | Valor total pelo projeto |
|---|---|---|---|
| 1 | 60% | R$ 2.400 | R$ 4.000 |
| 2 | 70% | R$ 2.800 | R$ 4.000 |
| 3 | 80% | R$ 3.200 | R$ 4.000 |
| 4 | 90% | R$ 3.600 | R$ 4.000 |
| 5 ou mais | 100% | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
O percentual define o valor total da pensão, que é rateado entre os dependentes habilitados. Se a família do exemplo tiver dois dependentes com direito a partes iguais, os R$ 2.800 da regra atual resultam em R$ 1.400 para cada um. Em 2026, o piso previdenciário é de R$ 1.621 e o teto do INSS é de R$ 8.475,55. O piso se refere ao benefício total, de modo que a parcela individual pode ficar abaixo do salário mínimo após o rateio.
Pela regra atual, quando um dependente perde essa condição, a cota de dez pontos percentuais deixa de compor o cálculo. Em uma família formada por cônjuge e filho, por exemplo, o percentual total pode cair de 70% para 60% quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão.
Em quais casos a pensão já pode chegar a 100%?
Além das famílias com cinco ou mais dependentes habilitados, a legislação prevê cálculo de 100% da base no RGPS quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Se deixar de existir um dependente nessa condição, o valor é recalculado conforme a regra aplicável aos demais.
O falecimento decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional pode influenciar o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente usada como base. Sobre a pensão em si, a regra geral de 50% mais dez pontos percentuais por dependente continua aplicável, salvo quando o caso se enquadra em hipótese de pagamento integral. São duas etapas do cálculo.
Quem pode ser alcançado pela mudança?
O projeto trata da pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, que abrange, entre outros, trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, contribuintes individuais, microempreendedores individuais (MEIs) e segurados facultativos. A proposta tem alcance restrito ao RGPS. As pensões de servidores vinculados a regimes próprios seguem a legislação aplicável a cada regime.
O direito ao benefício também depende da situação previdenciária de quem faleceu e da condição de quem solicita a pensão. O INSS analisa, por exemplo, se o falecido era aposentado ou mantinha a qualidade de segurado. Isso pode ocorrer mesmo após a interrupção das contribuições, durante o chamado período de graça.
Cônjuge, companheiro e filhos que atendam aos requisitos legais integram a primeira classe de dependentes. Pais e irmãos podem ter direito nas condições previstas em lei, mediante comprovação de dependência econômica e observada a ordem de prioridade. A proposta altera o valor da pensão. Os requisitos de concessão e as regras sobre a duração do pagamento continuam sendo analisados conforme a legislação aplicável.
Quando a pensão de 100% pode entrar em vigor?

A ficha oficial da Câmara registra que o projeto e o texto apensado foram recebidos pela Comissão de Finanças e Tributação em 22 de abril de 2026. Depois dessa etapa, o texto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação é conclusiva nas comissões. Se a proposta for aprovada e não houver recurso para votação em plenário, ela poderá seguir ao Senado. Se os senadores modificarem o texto, a Câmara terá de analisar as alterações antes do envio à Presidência da República.
O substitutivo aprovado prevê vigência na data da publicação da eventual lei. Como a tramitação segue em andamento e a redação ainda pode mudar, não há um dia confirmado para adoção da pensão integral.
Quem já recebe pensão terá o valor aumentado?
O texto aprovado pela comissão não prevê revisão automática das pensões em pagamento nem pagamento retroativo de diferenças. Em regra, a legislação aplicável à pensão por morte é a vigente na data do óbito. Para quem já recebe ou tem um pedido em análise, portanto, a aprovação do projeto em comissão não altera o cálculo do INSS.
Quem perdeu um familiar e precisa solicitar o benefício pode usar o Meu INSS ou a Central 135. A data do requerimento pode influenciar desde quando o pagamento é devido, por isso vale observar os prazos do INSS mesmo enquanto a proposta tramita.
