O acordo de transação é uma ferramenta do governo que oferece às pequenas empresas, microempreendedores individuais, pessoas físicas e outros contribuintes condições especiais para a quitação das dívidas ativas com a União.
Pequenas empresas recebem ótima oportunidade do Governo
Conheça o Acordo de Transação, ferramenta do governo que oferece benefícios para que as pequenas empresas paguem suas dívidas com a União
Todo o processo do acordo é feito pela internet, através do site Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda. Basta acessar o endereço online e clicar em “Negociar Dívida” e em seguida “Acesso ao Sistema de Negociações”.
Transação Conforme Capacidade de Pagamento
Nesse modelo, a pequena empresa, MEI e outros contribuintes devem ter uma dívida de até R$ 50 milhões. Assim, o tipo de acordo oferecido será determinado a partir da capacidade de pagamento que será calculada automaticamente pelo sistema. Os benefícios são:
- Entrada de 6%, dividida em 6 ou 12 meses dependendo de cada caso;
- Número de prestações entre 114 e 138;
- Até 100% de desconto em multas, juros e encargos legais.
Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança
O contribuinte ou empresa que perdeu uma ação que já transitou em julgado, desde que os débitos sejam garantidos por seguro ou carta fiança, pode escolher entre as seguintes formas de pagamento:
- Entrada de 50% e restante em até 12 meses;
- Entrada de 40% e restante em até 8 meses;
- Entrada de 30% e restante em até 6 meses.
Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis
Neste caso, as pequenas empresas não devem ter dívidas maiores do que R$ 50 milhões.
- Entrada de 6%, dividida em 12 meses;
- Número de prestações entre 108 e 133;
- Até 100% de desconto em multas, juros e encargos legais.
Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Voltado para pessoa física, MEI e pequenas empresas com dívida ativa da União há mais de 1 ano e cujo valor seja menor do que 60 salários mínimos. Os benefícios são:
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- Entrada de 4% dividida em até 4x;
- Restante em até 2 meses com 50% de desconto;
- Restante em até 8 meses com 40% de desconto;
- Possibilidade de amortização com precatórios federais.
Transação de pequeno valor
Para pessoas físicas, MEI, microempresa e empresas de pequeno porte com dívidas de mais de 1 ano e valor de até 60 salários mínimos. A entrada é de 5% em até 5x. O restante pode ser pago em:
- 7 meses com 50% de desconto;
- 12 meses com 45% de desconto;
- 30 meses com 40% de desconto;
- 55 meses com 35% de desconto.
Imagem: wutzkohphoto/shutterstock.com
