Pequenas empresas sofrem com defasagem do limite do Simples Nacional

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A proposta mais recente, defendida por entidades representativas do setor produtivo, prevê uma correção de 83,03% na tabela do Simples Nacional, acompanhando a inflação acumulada no período. Essa atualização é vista como essencial para evitar que empresas que crescem minimamente sejam obrigadas a deixar o regime simplificado sem estarem, de fato, prontas para suportar a carga tributária mais elevada dos demais regimes.

O que mudaria com a atualização proposta

De acordo com os cálculos apresentados em audiência pública na Câmara dos Deputados, a proposta elevaria significativamente os tetos de enquadramento:

• Microempreendedor individual (MEI): de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
• Microempresa (ME): de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte (EPP): de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Com essas mudanças, o setor projeta a criação de mais de 869 mil novos empregos e a movimentação de R$ 81,2 bilhões na economia, fortalecendo o papel do Simples como indutor de crescimento.

A importância do Simples Nacional no Brasil

Segundo dados do Sebrae Nacional, atualmente o Simples reúne cerca de 24 milhões de empresas, sendo 16,5 milhões de MEIs e 7,5 milhões de micro e pequenas empresas. Esse conjunto representa:

• 97% das empresas ativas no país;
• 25% dos empregos formais;
• 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos;
• Uma movimentação anual de R$ 2,5 trilhões;
• Uma arrecadação de R$ 167 bilhões em tributos, equivalentes a 27% do PIB brasileiro.

Esses números reforçam a relevância do regime como motor da economia nacional, especialmente em um cenário em que pequenos negócios são responsáveis pela geração de renda em diversas regiões do país.

O posicionamento das entidades empresariais

Críticas à falta de atualização

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, criticou duramente a ausência de correções periódicas. Para ele, a situação coloca em risco empresas que, mesmo com crescimento limitado, são empurradas para fora do regime simplificado.

Segundo Cotait, “no Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40%. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”.

Ele também destacou que, desde sua criação, o Simples ajudou a expandir de 1 milhão para mais de 23 milhões de empreendedores formais, reforçando sua importância como política pública.

Distorção acumulada

A diretora jurídica da Fecomércio-SP, Sarina Manata, reforçou que a proposta não busca criar benefícios extras, mas corrigir uma distorção histórica. Ela lembrou que parte dos valores está sem atualização desde 2006, o que torna inevitável o aumento expressivo dos limites.

Segundo a especialista, “não estamos falando em ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar as faixas, o que acontece é que se paga mais tributo. É apenas uma questão de justiça tributária”.

O debate político em Brasília

Na audiência realizada na Câmara, o deputado Zé Adriano (PP-GO) destacou a urgência do tema. Para ele, a defasagem atual representa um entrave para a competitividade das empresas.

“Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre, temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou.

O parlamentar garantiu que a comissão irá acompanhar de perto a tramitação da proposta e trabalhar para que ela seja apreciada pelo Plenário o quanto antes.

Os impactos da defasagem na prática

A falta de atualização gera uma série de efeitos negativos para os pequenos negócios:

• Saída forçada do Simples: empresas que ultrapassam levemente o limite acabam migrando para regimes mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido;
• Perda de competitividade: a carga tributária mais pesada compromete a margem de lucro e dificulta investimentos;
• Desestímulo ao crescimento: empresários tendem a limitar faturamento ou operações para não ultrapassar os limites, criando uma espécie de “teto artificial”;
• Aumento da informalidade: alguns empreendedores optam por não formalizar todo o faturamento para evitar o desenquadramento.

Essas distorções contrariam o próprio objetivo do Simples Nacional, que é estimular o crescimento sustentável e a formalização.

Perspectivas de aprovação e resistência política

Apesar do apoio de entidades e parlamentares, a proposta enfrenta resistências dentro da equipe econômica, preocupada com os impactos fiscais. A Receita Federal argumenta que a elevação dos tetos pode reduzir a arrecadação imediata.

Por outro lado, especialistas em economia defendem que os efeitos positivos no emprego e na movimentação econômica superam eventuais perdas iniciais. Além disso, a arrecadação do Simples Nacional representa atualmente apenas 5% da receita da União, o que reforça o caráter simbólico e social do regime.

Experiências internacionais

Países que adotaram regimes diferenciados para pequenas empresas, como México, Portugal e França, realizam correções periódicas automáticas dos limites com base na inflação. Essa prática evita que pequenas empresas sejam prejudicadas por congelamentos longos e garante previsibilidade para o empreendedor.

Especialistas defendem que o Brasil adote um mecanismo semelhante, com atualização anual automática dos valores, vinculada a índices oficiais como o IPCA.

Urgência na atualização do Simples Nacional

A defasagem nos limites do Simples Nacional expõe uma contradição no sistema tributário brasileiro. Enquanto impostos e multas sofrem correções frequentes, a tabela que regula milhões de micro e pequenas empresas permanece congelada desde 2018.

A atualização de 83,03%, proposta por entidades empresariais, busca corrigir essa distorção e garantir justiça fiscal. Além de aliviar a carga sobre os pequenos negócios, a medida pode impulsionar a economia, gerar empregos e ampliar a formalização.

A discussão agora depende da articulação política no Congresso e da capacidade do governo em equilibrar as preocupações fiscais com a necessidade de fortalecer o setor que responde por 97% das empresas do país.