O perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) previsto para 2027 traz uma questão importante para quem deixou de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): a extinção dos débitos também fará os meses atrasados contar para a aposentadoria?
A resposta exige atenção. Cancelar uma dívida não é o mesmo que reconhecer uma contribuição previdenciária como paga. Por isso, o microempreendedor não deve presumir que os períodos de inadimplência serão automaticamente incluídos no cálculo de sua aposentadoria ou de outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida descrita no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 faz parte de um pacote voltado ao apoio aos pequenos negócios, com previsão de remissão de determinados débitos federais e ampliação gradual do limite de faturamento da categoria.
Antes de tomar decisões, porém, é fundamental confirmar a publicação da lei, seu texto definitivo e as orientações dos órgãos responsáveis. As condições efetivamente aplicáveis são aquelas previstas na legislação oficial.
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Como funcionaria o perdão de dívidas do MEI em 2027?
A medida prevê alcançar débitos federais vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo determinadas contribuições recolhidas pelo DAS, além de juros, multas e encargos abrangidos pela norma. Também poderá alcançar saldos de parcelamentos relacionados aos débitos elegíveis.
O início da vigência está previsto para 1º de janeiro de 2027. Para conservar o benefício, o microempreendedor deverá cumprir as condições estabelecidas, entre elas manter em dia os pagamentos mensais do DAS durante os seis meses seguintes ao início da vigência.
Caso existam processos judiciais envolvendo os créditos abrangidos, poderão ser exigidas providências específicas, como desistência da ação, conforme as regras legais.
É importante entender que a remissão não equivale a um programa geral de renegociação de qualquer dívida empresarial. Empréstimos bancários, contas com fornecedores e outras obrigações privadas não são automaticamente incluídos. A abrangência também depende da natureza do crédito e de quem é o credor.
O que muda no limite de faturamento e na contratação de funcionários?
Além do tratamento dos débitos, o texto citado prevê a elevação gradual do limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também prevê ampliar de um para dois o número máximo de empregados permitidos, respeitadas as condições legais.
Se implementadas conforme o texto definitivo, essas mudanças poderão beneficiar pequenos empreendedores que estão próximos do limite atual e precisam ampliar suas operações. Um profissional que trabalha com manutenção, por exemplo, poderá ter mais espaço para aumentar a receita e organizar uma equipe maior, desde que cumpra as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.
O empreendedor deve acompanhar as regras de enquadramento para não ultrapassar os limites aplicáveis sem realizar os procedimentos necessários.
Como consultar dívidas do MEI antes de 2027?
Quem deseja verificar a situação fiscal deve consultar tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque débitos em aberto e valores inscritos em dívida ativa podem aparecer em sistemas diferentes.
Consulta pelo Portal do Simples Nacional
No Portal do Simples Nacional, o microempreendedor pode acessar o PGMEI, inclusive a versão completa, e procurar a opção de consulta de extratos e pendências. O sistema permite verificar guias em atraso e informações relacionadas ao Simei.
O aplicativo oficial MEI também oferece funcionalidades para acompanhar os pagamentos mensais.
Consulta pelo Regularize
Se a dívida já tiver sido inscrita em dívida ativa da União, a consulta deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN. Após entrar na plataforma, o usuário pode verificar os débitos vinculados ao seu cadastro.
Consultar apenas um desses sistemas pode não ser suficiente. A ausência de pendências em um deles não significa necessariamente que todas as obrigações estejam regularizadas.
O perdão das dívidas faz os meses atrasados contarem para o INSS?
Esse é o ponto mais importante para quem pretende se aposentar.
A contribuição previdenciária incluída no DAS do MEI é parte do mecanismo que permite ao empreendedor ter acesso à cobertura do INSS. Entretanto, se o pagamento não foi realizado, o simples cancelamento posterior da cobrança não deve ser interpretado como comprovação de recolhimento.
Na prática, um MEI com vários meses de DAS atrasados não deve contar com esses períodos para completar automaticamente a carência ou o tempo exigido para um benefício. A aplicação da remissão e seus possíveis efeitos previdenciários precisam seguir o texto legal e as orientações oficiais.
Uma providência útil é consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), disponível pelos canais do Meu INSS, e conferir quais contribuições aparecem no histórico. Se houver divergências, o segurado deverá buscar orientação do INSS sobre os procedimentos adequados.
Também é importante avaliar a qualidade de segurado, que pode ser mantida durante determinados períodos mesmo sem contribuição, conforme as regras previdenciárias. Essa proteção, contudo, não significa que os meses sem pagamento serão automaticamente contabilizados para a aposentadoria.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital