A nova legislação que amplia os benefícios para o Microempreendedor Individual (MEI) também trouxe uma questão previdenciária que merece atenção: o que acontece com os meses de contribuição que foram perdoados pelo governo?
A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, prevê o perdão de débitos previdenciários antigos dos microempreendedores, incluindo juros, multas e encargos. A medida pode aliviar a situação financeira de quem acumulou pagamentos em atraso, mas ainda existe uma dúvida sobre os efeitos desses períodos no histórico de contribuições utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ponto central é que o perdão de uma dívida não significa, necessariamente, que o período correspondente será reconhecido para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. Entenda o que muda com a nova lei, quais dívidas entram na remissão e por que o microempreendedor deve acompanhar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
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O que muda para o MEI com a Lei Complementar nº 238/2026?
A nova legislação altera regras da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As mudanças envolvem o limite de faturamento, a contratação de funcionários e a regularização de débitos previdenciários.
Entre as principais alterações estão:
- Perdão de dívidas: remissão de contribuições previdenciárias de responsabilidade do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, observadas as condições legais.
- Novo limite de faturamento: aumento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Contratação de funcionários: autorização para manter até dois empregados, conforme as regras da legislação.
- Regularização previdenciária: cancelamento dos créditos abrangidos pela remissão, condicionado ao cumprimento das exigências legais.
As mudanças não entram em vigor todas na mesma data. As alterações relativas ao limite de receita passam a produzir efeitos em 2028, enquanto as demais medidas previstas na lei produzem efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Perdão das dívidas do MEI pode afetar aposentadoria?
Essa é uma das principais questões previdenciárias levantadas pela nova legislação.
O fato de uma dívida deixar de existir não significa, automaticamente, que o período correspondente será reconhecido como contribuição válida para a concessão de benefícios do INSS.
Isso acontece porque a remissão e o recolhimento são institutos jurídicos diferentes. O artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a remissão é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Ela encerra a obrigação de pagar aquele crédito, mas não equivale a um recolhimento efetivo da contribuição.
No caso do MEI, a questão exige atenção porque o empreendedor é enquadrado como contribuinte individual e recolhe a própria contribuição previdenciária por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A legislação que instituiu o perdão não estabeleceu expressamente como os meses abrangidos pela medida deverão ser considerados no histórico previdenciário.
Assim, ainda não existe uma definição que permita afirmar que todos esses meses serão reconhecidos ou definitivamente excluídos do histórico previdenciário.
Essa distinção é fundamental. Até que o INSS publique orientação específica, não é possível garantir que o perdão preserve integralmente os direitos previdenciários relacionados aos períodos abrangidos.
Como funciona o perdão das dívidas previdenciárias do MEI?
O artigo 5º da Lei Complementar nº 238/2026 estabelece a remissão integral dos créditos de titularidade da União de responsabilidade dos microempreendedores individuais, desde que constituídos até 13 de outubro de 2026 e atendidos os requisitos previstos na legislação.
O benefício alcança débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive aqueles em cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa, garantidos ou incluídos em parcelamentos e negociações.
A remissão compreende:
- O valor principal das contribuições previdenciárias em atraso;
- Os juros incidentes sobre os débitos;
- As multas relacionadas às obrigações;
- Os encargos legais vinculados à cobrança.
A medida também contempla empreendedores que deixaram de ser MEI depois do vencimento das obrigações, desde que estivessem regularmente enquadrados na categoria quando as dívidas foram constituídas.
O perdão não abrange valores já pagos ou convertidos definitivamente em renda da União antes da entrada em vigor da lei. Também não alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que continuam sujeitos às regras de cobrança dos respectivos estados e municípios.
O MEI precisa solicitar o perdão das dívidas?
Não. A remissão será processada automaticamente pelos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na maioria dos casos, portanto, o empreendedor não precisará apresentar requerimento, comparecer a uma unidade de atendimento ou contratar um profissional para solicitar o benefício.
Existe, entretanto, uma particularidade para quem possui ação judicial em andamento discutindo os débitos. Nessa situação, a baixa depende da comprovação da desistência da ação e da renúncia às pretensões relacionadas aos créditos abrangidos pela remissão.
A legislação determina que a extinção desses processos, quando decorrente exclusivamente da aplicação da medida, não gera condenação do beneficiário ao pagamento de honorários advocatícios.
Quais benefícios do INSS podem ser afetados?
A indefinição merece atenção porque as contribuições realizadas pelo MEI podem ser utilizadas para cumprir requisitos de diferentes benefícios previdenciários.
Entre eles estão:
- Aposentadoria por idade: depende do cumprimento da idade mínima e do período de contribuição exigido para o segurado.
- Auxílio por incapacidade temporária: exige o atendimento dos requisitos previdenciários, incluindo, em regra, a carência mínima.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: depende da comprovação da incapacidade e do cumprimento dos requisitos legais.
- Salário-maternidade: exige o enquadramento previdenciário e o cumprimento das condições aplicáveis ao benefício.
- Pensão por morte: depende da qualidade de segurado do falecido e das demais condições previstas na legislação.
- Auxílio-reclusão: exige o cumprimento dos requisitos específicos para a proteção dos dependentes.
A ausência de definição sobre o aproveitamento das competências perdoadas pode gerar dúvidas principalmente para quem depende de determinados meses para completar a carência ou alcançar os requisitos de aposentadoria.
Isso não significa que todos os benefícios serão automaticamente prejudicados. Cada prestação possui regras próprias, e o efeito concreto dependerá da interpretação previdenciária que vier a ser estabelecida pelo INSS.
O que acontece se o MEI deixar de pagar as contribuições em 2027?
O perdão das dívidas antigas está condicionado à manutenção da regularidade dos recolhimentos futuros para quem continuar formalmente enquadrado como MEI.
De acordo com o artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 238/2026, o beneficiário deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
Na prática, a exigência alcança as competências de janeiro a junho de 2027, cujos vencimentos ocorrerão entre fevereiro e julho daquele ano.
Se o microempreendedor deixar de cumprir essa condição, a remissão poderá ser cancelada, com a recomposição integral dos débitos anteriormente perdoados, descontados os valores eventualmente recolhidos.
A exigência se aplica a quem permanecer formalmente enquadrado como MEI. Pessoas que encerrarem suas atividades ou migrarem para outra categoria empresarial não estão sujeitas a essa contrapartida específica.
Outro detalhe é que parcelamentos e negociações extintos em razão do perdão não serão automaticamente restabelecidos caso o benefício seja cancelado. A cobrança seguirá sobre o saldo recomposto.
Como consultar as contribuições no CNIS?
Enquanto o INSS não publica uma orientação definitiva sobre o aproveitamento das competências perdoadas, o acompanhamento do histórico previdenciário é uma medida recomendável.
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) reúne os registros de vínculos, remunerações e contribuições utilizados pelo instituto na análise dos benefícios.
O documento pode ser consultado gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS.
O procedimento é simples:
- Acesse o aplicativo ou o portal Meu INSS.
- Entre com sua conta Gov.br.
- Procure a opção Extrato de Contribuição (CNIS).
- Consulte os períodos registrados e os valores das contribuições.
- Verifique se existem competências ausentes ou informações que precisam ser corrigidas.
O empreendedor que identificar divergências deve guardar os comprovantes de pagamento do DAS, além de documentos que demonstrem o exercício da atividade profissional nos períodos correspondentes.
Também é recomendável acompanhar os comunicados oficiais do INSS sobre a aplicação da Lei Complementar nº 238/2026.
Caso os meses perdoados sejam relevantes para a aposentadoria ou para outro benefício, a avaliação individual por um profissional especializado em Direito Previdenciário pode ajudar a identificar alternativas legais e evitar decisões precipitadas.
A contribuição de 5% do MEI dá direito à aposentadoria?
Sim. O microempreendedor individual contribui mensalmente com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, por meio do DAS.
Esse recolhimento garante acesso à cobertura previdenciária, desde que sejam cumpridos os requisitos específicos de cada benefício.
Entretanto, existem limitações. A contribuição reduzida não permite, por si só, a utilização do período para aposentadoria por tempo de contribuição nas hipóteses em que essa modalidade ainda é aplicável, nem a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para utilização em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Para aproveitar esses períodos nessas situações, é necessário realizar a complementação da contribuição, observadas as regras previdenciárias.
A complementação corresponde, em regra, à diferença de 15 pontos percentuais sobre o salário mínimo utilizado como base, acrescida dos encargos legais aplicáveis.
A remissão concedida pela nova lei não altera essa sistemática.
O que o microempreendedor deve fazer antes de 2027?
A nova legislação oferece uma oportunidade de regularização financeira para milhares de pequenos empreendedores, mas seus efeitos previdenciários ainda precisam ser esclarecidos.
A principal recomendação é não confundir o cancelamento da dívida com o reconhecimento automático do período para fins de aposentadoria.
Quem possui contribuições antigas em atraso deve identificar quais competências serão alcançadas pela remissão e avaliar se elas são relevantes para o planejamento previdenciário.
Também é necessário manter os pagamentos futuros em dia, especialmente durante o período de seis meses estabelecido pela legislação para os beneficiários que continuarem enquadrados como MEI.
Até que o INSS esclareça como os períodos perdoados serão tratados, o acompanhamento do CNIS e a conservação dos comprovantes de contribuição são medidas importantes para proteger os direitos previdenciários do empreendedor.
A Lei Complementar nº 238/2026 representa um avanço na redução do endividamento dos microempreendedores. Entretanto, a definição sobre o aproveitamento previdenciário dos meses perdoados será fundamental para determinar o alcance efetivo da medida sobre a aposentadoria e os demais benefícios.
Conclusão
O perdão das dívidas do MEI traz um importante alívio financeiro, mas também exige atenção aos possíveis impactos na aposentadoria. Enquanto o INSS não esclarece como os meses perdoados serão contabilizados, o microempreendedor deve acompanhar seu histórico de contribuições e manter os pagamentos em dia. Assim, poderá aproveitar o benefício sem deixar de proteger seus direitos previdenciários.