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Perdão de dívidas do MEI começa em 1º de janeiro de 2027; veja quem tem direito

Avatar de Melissa Barbosa Melissa Barbosa · · 7 min de leitura
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O governo federal vai perdoar automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, dívidas de contribuições previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs). A medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com o cancelamento de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.

O benefício inclui o valor original das contribuições atrasadas, juros e multas. Não será necessário solicitar o perdão à Receita Federal, mesmo para quem possui dívidas parceladas ou em cobrança.

A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, possui algumas condições. O cancelamento não abrange todos os tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), e quem continuar enquadrado na categoria precisará manter os pagamentos em dia durante o primeiro semestre de 2027.

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Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

O benefício contempla as contribuições previdenciárias com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo:

  • Valor original da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Juros acumulados pelo atraso;
  • Multas pelo não pagamento;
  • Encargos legais relacionados aos débitos abrangidos.

Na prática, a medida alcança, em regra, as contribuições referentes até agosto de 2026.

ICMS e ISS também entram no perdão?

Não. O cancelamento está restrito à parcela previdenciária do DAS-MEI. Os impostos estaduais e municipais continuam devidos.

TributoSituação
INSSSerá perdoado
ICMSContinua devido
ISSContinua devido

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado de determinadas atividades comerciais e industriais. Já o Imposto Sobre Serviços (ISS) está relacionado à prestação de serviços.

Portanto, o empreendedor poderá continuar com pendências tributárias mesmo depois da aplicação do benefício.

Quem tem direito ao perdão das dívidas?

O benefício contempla microempreendedores individuais com débitos previdenciários que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

A medida alcança dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, inclusive aquelas que estão em parcelamentos ou negociações.

O enquadramento do empreendedor e as condições previstas na lei devem ser considerados para determinar o direito ao cancelamento.

O MEI precisa solicitar o benefício?

Não. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizarão o cancelamento automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.

Não será necessário preencher formulários, abrir processos administrativos ou contratar intermediários.

O empreendedor deverá apenas acompanhar a atualização da situação fiscal pelos canais oficiais do governo.

Como ficam os parcelamentos de dívidas do MEI?

O tratamento dependerá dos tributos incluídos no acordo.

Se o parcelamento contemplar somente contribuições previdenciárias abrangidas pela lei, será encerrado automaticamente.

Já os acordos que também incluírem ICMS e ISS serão recalculados. Os valores previdenciários perdoados serão retirados, mas os demais débitos continuarão sendo cobrados.

Quem já pagou parcelas terá direito à restituição?

Não. O benefício não prevê devolução dos valores pagos antes de sua entrada em vigor.

Assim, quem já quitou algumas parcelas de uma negociação não poderá solicitar o ressarcimento. O cancelamento alcançará somente os débitos que ainda estiverem pendentes e atenderem aos critérios legais.

Quando o perdão começa a valer?

Embora a Lei Complementar nº 238/2026 tenha sido sancionada em outubro, o cancelamento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, as cobranças e os parcelamentos continuam válidos. Portanto, o empreendedor não deve interromper pagamentos exigíveis antes da data de vigência da medida.

A partir de janeiro, os órgãos responsáveis deverão realizar a baixa automática dos valores contemplados.

O MEI pode perder o perdão da dívida?

Sim. Quem continuar enquadrado como microempreendedor individual deverá pagar em dia as contribuições referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.

Caso deixe de cumprir essa exigência, poderá perder o benefício, e as dívidas anteriormente perdoadas voltarão a ser cobradas.

A condição não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de integrar a categoria, observadas as demais regras legais.

Por isso, acompanhar o calendário de pagamentos será fundamental durante o primeiro semestre de 2027.

Quem está discutindo a dívida na Justiça precisa fazer alguma coisa?

Sim. O empreendedor que possui uma ação judicial questionando os débitos abrangidos precisará desistir do processo e apresentar o requerimento correspondente para solicitar o cancelamento.

Essa exigência é específica para quem está discutindo judicialmente as dívidas. Antes de tomar qualquer providência, é recomendável buscar orientação jurídica para avaliar as consequências da desistência.

O perdão elimina a declaração anual do MEI?

Não. A remissão das contribuições não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

O documento informa à Receita Federal o faturamento bruto do negócio durante o ano anterior, inclusive quando não houve movimentação financeira.

A declaração continua obrigatória, assim como os demais compromissos fiscais e cadastrais exigidos para a categoria.

O período perdoado contará para a aposentadoria?

Não automaticamente. A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação das dívidas canceladas para análise dos períodos correspondentes.

O instituto avaliará a possibilidade de reconhecer esses meses como tempo de contribuição para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

Portanto, o cancelamento da dívida não garante, por si só, o reconhecimento automático do período. Quem depende desses meses para solicitar um benefício deve acompanhar seu histórico pelo Meu INSS.

Como consultar se a dívida foi perdoada?

A partir de janeiro de 2027, o empreendedor poderá acompanhar a situação fiscal pelos canais oficiais:

  • Portal de Serviços da Receita Federal: consulta de débitos administrados pelo órgão.
  • Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
  • Meu INSS: acompanhamento do histórico previdenciário.

Se os débitos continuarem aparecendo depois da aplicação do benefício, será possível procurar atendimento para verificar eventuais pendências.

Como evitar golpes envolvendo o perdão do MEI?

O anúncio do cancelamento de bilhões de reais em dívidas pode ser utilizado por criminosos para aplicar golpes.

O empreendedor deve desconfiar de mensagens que solicitem pagamentos de taxas, transferências, senhas ou contratação de intermediários para liberar o benefício.

O perdão será automático para quem cumprir os requisitos legais. Não será necessário pagar para solicitar o cancelamento.

Também não existe previsão de devolução dos valores pagos anteriormente. Mensagens que prometem restituições mediante pagamento devem ser tratadas com cautela.

O que o MEI deve fazer até janeiro de 2027?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Para evitar problemas, o empreendedor deve:

  1. Consultar as dívidas atuais e identificar quais são referentes ao INSS, ICMS e ISS.
  2. Verificar os parcelamentos ativos.
  3. Manter os pagamentos exigíveis em dia até dezembro de 2026.
  4. Conferir a situação fiscal a partir de janeiro de 2027.
  5. Pagar as contribuições do primeiro semestre de 2027 para manter o benefício, quando aplicável.
  6. Continuar entregando a declaração anual obrigatória.

O perdão representa um alívio financeiro para milhões de pequenos empreendedores, mas não elimina todas as obrigações tributárias. Acompanhar o cancelamento e manter os pagamentos futuros em dia será essencial para aproveitar a medida.

Conclusão

O perdão de dívidas do MEI previsto para janeiro de 2027 representa uma oportunidade de alívio financeiro para milhões de pequenos empreendedores que acumularam contribuições previdenciárias em atraso. Como o cancelamento será automático, não será necessário solicitar o benefício, mas é fundamental acompanhar a atualização dos débitos nos sistemas oficiais.

Os microempreendedores também devem ficar atentos às condições da medida, especialmente à exigência de manter os pagamentos em dia no primeiro semestre de 2027. Além disso, dívidas de ICMS e ISS continuarão sendo cobradas. Por isso, organizar as obrigações fiscais e acompanhar a situação do CNPJ será essencial para aproveitar o perdão sem correr o risco de perder o benefício.

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