O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) começará a valer em 1º de janeiro de 2027 e poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. A medida prevê o cancelamento de débitos federais relacionados à contribuição previdenciária, incluindo juros, multas e encargos, sem necessidade de solicitação na maioria dos casos.
A iniciativa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e poderá extinguir cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas. Apesar do alcance da medida, o benefício não contempla todos os tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) e estabelece condições para que o cancelamento seja mantido.
As regras também envolvem empreendedores que já encerraram suas atividades, possuem parcelamentos em andamento ou discutem cobranças na Justiça. Entenda quem tem direito, quais débitos serão eliminados e o que fazer para não perder o benefício.
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Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

A remissão contempla exclusivamente os débitos federais referentes à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Serão alcançadas as obrigações com vencimento até 13 de outubro de 2026. O cancelamento inclui o valor original da dívida, além dos juros, multas e encargos legais acumulados durante o período de inadimplência.
Na prática, a medida corresponde à parcela previdenciária incluída na guia mensal do MEI. Os demais tributos que eventualmente aparecem no mesmo documento não entram no perdão.
É o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal. Essas obrigações continuarão sendo cobradas normalmente pelos respectivos entes públicos.
Quem tem direito ao perdão das dívidas?
O benefício alcança os empreendedores que possuem débitos previdenciários gerados durante o período em que estavam regularmente enquadrados como MEI, desde que as obrigações atendam ao prazo estabelecido pela legislação.
A regra também contempla pessoas que já encerraram o CNPJ, mudaram de categoria empresarial ou foram excluídas do Simples Nacional depois do vencimento das dívidas.
O encerramento das atividades, portanto, não elimina o direito à remissão de débitos antigos. A exceção ocorre quando a mudança de enquadramento produz efeitos retroativos à época em que a dívida foi constituída.
A medida também não se limita às cobranças ainda administradas pela Receita Federal. Os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estão incluídos.
O perdão será automático ou será necessário fazer um pedido?
A regra geral prevê o cancelamento automático das dívidas. A Receita Federal e a PGFN serão responsáveis por identificar os débitos que atendem aos critérios legais e realizar a baixa nos respectivos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Assim, o empreendedor não precisará preencher formulários, contratar intermediários ou comparecer presencialmente a uma unidade de atendimento para solicitar a remissão.
A exceção envolve os contribuintes que possuem ações judiciais em andamento para contestar as dívidas abrangidas pela legislação. Nesses casos, será necessário formalizar a desistência da ação e a renúncia aos pedidos relacionados aos débitos para obter o cancelamento.
Os procedimentos deverão ser realizados pelos canais oficiais, conforme a situação da cobrança: Portal de Serviços da Receita Federal, para débitos ainda não inscritos, ou Regularize, para aqueles que estão na Dívida Ativa da União.
O que acontece com quem já parcelou as dívidas?
Os parcelamentos existentes também serão alcançados pela medida, mas o resultado dependerá dos valores que compõem cada acordo.
Quando o parcelamento reunir exclusivamente contribuições previdenciárias contempladas pela remissão, o acordo será encerrado automaticamente em janeiro de 2027.
Já os contratos que incluírem outros tributos ou obrigações não abrangidas pelo perdão serão recalculados. Nesse caso, os valores previdenciários cancelados serão retirados do saldo, enquanto as demais dívidas continuarão sendo cobradas.
Os pagamentos realizados antes da aplicação da lei não serão devolvidos. Os valores já quitados serão considerados no abatimento do débito, e somente o saldo restante poderá ser cancelado.
Quando o perdão das dívidas começa a valer?
A remissão produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027, data em que a Receita Federal e a PGFN começarão a processar automaticamente a extinção dos créditos contemplados.
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas continuarão registradas nos sistemas públicos e poderão permanecer sujeitas aos procedimentos normais de cobrança.
Isso significa que o empreendedor não deve considerar os débitos cancelados antes da data prevista na legislação. Caso tenha uma cobrança em andamento, deverá acompanhar sua situação até a efetiva atualização dos registros.
A regulamentação operacional da medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026.
O MEI pode perder o perdão depois que a dívida for cancelada?
Sim. A legislação estabelece uma condição para os empreendedores que permanecerem formalmente enquadrados como MEI após a entrada em vigor da medida.
Para manter a remissão, será necessário pagar em dia as contribuições mensais referentes aos seis primeiros meses de 2027, de janeiro a junho.
Se o empreendedor descumprir essa exigência, o benefício poderá ser cancelado e os débitos anteriormente perdoados serão recompostos, com abatimento dos valores eventualmente recolhidos.
A condição não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou migrou para outra categoria empresarial.
Por isso, o cancelamento das pendências antigas não representa o fim das obrigações fiscais. Os pagamentos mensais continuam necessários para quem permanece na categoria.
Quem tem dívida discutida na Justiça também será beneficiado?
Sim, mas existe uma exigência adicional para esses contribuintes.
O empreendedor que possui uma ação judicial relacionada aos débitos contemplados deverá desistir do processo e renunciar aos pedidos apresentados para conseguir a extinção da cobrança.
O procedimento não será realizado automaticamente sem essa providência. O contribuinte deverá apresentar a documentação necessária pelos canais indicados pela Receita Federal ou pela PGFN, conforme a situação do débito.
A legislação também prevê que a extinção da cobrança decorrente da remissão não gere condenação em honorários advocatícios exclusivamente por esse motivo.
A declaração anual do MEI continuará obrigatória?
Sim. O perdão das dívidas previdenciárias não elimina a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
O documento informa à Receita Federal o faturamento bruto do negócio no ano anterior, incluindo receitas obtidas com vendas e prestação de serviços.
A exigência permanece mesmo para quem possui débitos antigos contemplados pela remissão. Portanto, o empreendedor deverá continuar apresentando as declarações correspondentes aos períodos em que manteve atividade.
O cancelamento das contribuições em atraso não regulariza automaticamente outras pendências fiscais que não estejam incluídas na legislação.
Os meses perdoados vão contar para a aposentadoria?
Essa é uma das questões que ainda dependem de definição previdenciária.
A Receita Federal e a PGFN deverão encaminhar ao INSS a relação dos créditos e das competências canceladas. Caberá ao instituto avaliar os efeitos desses períodos para a contagem do tempo de contribuição e a concessão de benefícios previdenciários.
Portanto, o perdão tributário não significa que todos os meses de inadimplência serão automaticamente reconhecidos como tempo de contribuição.
O empreendedor que estiver próximo de solicitar aposentadoria deverá acompanhar as orientações do INSS e verificar seu histórico previdenciário antes de considerar esses períodos no planejamento do benefício.
Como consultar se a dívida foi perdoada?
A consulta poderá ser realizada pelos canais oficiais do governo federal, conforme o órgão responsável pela administração da cobrança.
O empreendedor deverá utilizar:
- Portal de Serviços da Receita Federal: para consultar débitos federais ainda não inscritos na Dívida Ativa da União.
- Portal Regularize: para acompanhar pendências inscritas na Dívida Ativa e administradas pela PGFN.
- Meu INSS: para consultar o histórico de contribuições e acompanhar informações previdenciárias.
Como o processamento começa em janeiro de 2027, a recomendação é verificar a situação depois dessa data e confirmar se os débitos elegíveis foram efetivamente baixados.
Caso alguma pendência permaneça registrada, o contribuinte deverá procurar o atendimento oficial do órgão responsável para esclarecer a situação.
Perdão de dívidas do MEI pode alcançar R$ 12,6 bilhões

A estimativa divulgada pelo governo federal aponta que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pela medida. O volume de débitos na Dívida Ativa da União considerado nas estimativas chega a cerca de R$ 12,6 bilhões.
Segundo a PGFN, aproximadamente 86% desse estoque é classificado como de difícil ou impossível recuperação. A avaliação considera a dificuldade de receber esses valores pelos mecanismos tradicionais de cobrança.
A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas aos trabalhadores por conta própria e busca reduzir o passivo tributário acumulado por pequenos empreendedores.
Para quem possui dívidas antigas, o benefício poderá representar uma oportunidade de reorganizar a situação fiscal. Entretanto, será necessário observar a data de vigência, verificar a composição dos débitos e manter os pagamentos exigidos pela legislação.
Até a efetiva aplicação da remissão, o caminho mais seguro é acompanhar as informações nos portais oficiais e evitar pagamentos ou transferências solicitados por intermediários que prometam antecipar o cancelamento.
Conclusão
O perdão das dívidas poderá representar um importante alívio financeiro para milhões de microempreendedores, mas não elimina todas as pendências fiscais nem as obrigações mensais. Até janeiro de 2027, a recomendação é consultar a situação do CNPJ, verificar quais débitos poderão ser cancelados e acompanhar as atualizações nos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN.
Também será fundamental manter as contribuições em dia após a entrada em vigor da medida para evitar a perda do benefício e aproveitar a oportunidade de regularizar a situação fiscal do negócio.
