Perdão em dívidas de IPTU ficou mais fácil; entenda

Agora, o limite do valor do imóvel não será mais considerado como critério para a remissão das dívidas. Essa medida visa beneficiar os moradores que enfrentam dificuldades financeiras.

Nova regra amplia oportunidades para perdão de débitos

A mudança ocorreu por meio do decreto nº 887, publicado no dia 29 de maio de 2023, que alterou o inciso II do artigo 8º do decreto anterior 526/22, que trata dos critérios para a remissão do IPTU residencial.

Antes dessa decisão, o perdão estava limitado a imóveis no valor de até R$ 885.920,00. Agora, com a nova regra, a capacidade econômica do contribuinte será o principal fator considerado. Segundo o secretário municipal da Fazenda, Dalmy Freitas de Carvalho, essa atualização do decreto está em conformidade com o que é previsto na Constituição Federal.

Isso porque o artigo 145, §1º, da Constituição, destaca que os impostos devem ter caráter pessoal e devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Como solicitar o perdão de débitos do IPTU em Contagem?

Para obter o perdão de débitos do IPTU, o morador precisa comprovar sua incapacidade de pagamento, seja qual for o valor de seu imóvel.

Esse comprovante é emitido por um assistente social do município por meio de um laudo. É importante que os pedidos sejam feitos o mais rápido possível para evitar problemas futuros, como a inclusão dos débitos na dívida ativa e a cobrança judicial.

Os pedidos de perdão podem ser feitos presencialmente na Receita Municipal, localizada na Avenida João César de Oliveira, n° 6.620, ou online por meio do site do órgão.

Após o envio, os assistentes sociais analisarão cada solicitação, exigindo a apresentação dos documentos comprobatórios. Os proprietários dos imóveis devem atender aos requisitos previstos na legislação vigente de acordo com o tipo de IPTU.

A prefeitura de Contagem está empenhada em facilitar o processo de perdão de débitos do IPTU, ampliando as oportunidades para que os moradores com incapacidade financeira possam regularizar sua situação fiscal.

Para obter mais informações sobre os tipos de IPTU e os requisitos para solicitar o perdão, visite o site da Receita Municipal.

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