Pessoas a partir de 60 anos poderão ter gratuidade na renovação da CNH; confira

É o que prevê o texto substitutivo da deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 4.036/20, de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO), aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

Vale citar que proposta original previa que apenas as pessoas com mais de 65 anos teriam direito à gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH.

Gratuidade na renovação da CNH

De acordo com Dayany Bittencourt, relatora do projeto, o auxílio que fornece gratuidade na renovação da CNH será limitado a motoristas inscritos no CadÚnico. Assim, ele contemplará somente aqueles que realmente precisam.

Além disso, a deputada destacou que a mudança no texto também fez com que o benefício atendesse os idosos conforme o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). No entanto, vale destacar que o projeto ainda deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões:

• Viação e Transportes;
• Finanças e Tributação;
• Constituição, Justiça e Cidadania.

Enfim, caso seja aprovado e não haja recurso contrário, o texto segue diretamente para o Senado Federal.

Como se inscrever no CadÚnico?

Para se inscrever no cadastro do governo, o interessado pode realizar o pré-cadastro no aplicativo CadÚnico (disponível para Android e iOS) e, em seguida, dirigir-se a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em até 240 dias para realizar o cadastro presencial, munido dos seguintes documentos:

• Responsável Familiar: CPF ou Título de Eleitor, documento com foto e comprovante de residência.

Demais membros da família (um dos documentos abaixo):

• CPF;
• Título de eleitor;
• Certidão de nascimento;
• Certidão de casamento, caso seja casado;
• RG;
• Carteira de trabalho.

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