Pessoas endividadas sofrem apreensão de CNH, passaporte e documentos de carro; saiba mais sobre essa punição

Em alguns casos conhecidos da mídia, como o da apresentadora Ana Hickmann e de seu marido, a Justiça solicitou meios de restringir judicialmente os cidadãos. No caso da apresentadora, seus veículos foram apreendidos em um processo de cobrança de dívidas.

Entenda por que pessoas endividadas podem sofrer com a apreensão da CNH

Nesses casos, as pessoas endividadas têm a apreensão da CNH por meio do sistema Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores). O funcionamento desse sistema fundamenta-se em ações coordenadas entre magistrados, servidores do Judiciário e os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito).

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Nesse processo, ocorre a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos na BIN (Base Índice Nacional) do Sistema Renavam. Isso pode ser especialmente útil em situações de pessoas endividadas por inadimplência em geral, ações trabalhistas, divórcios, heranças e acidentes de trânsito.

A aplicação do Renajud garante que pessoas com pendências judiciais sejam devidamente responsabilizadas pelos seus débitos. Bloqueando a transferência de veículos de sujeitos infratores, o sistema assegura o pagamento das dívidas judiciais com maior agilidade e segurança.

Quando pode haver a apreensão dos documentos?

A apreensão pode ocorrer a qualquer momento que a dívida aconteça, mas essa é uma medida de longo prazo. Isso porque a empresa credora deve tentar entrar em contato com o cliente de diversas formas antes de solicitar o bloqueio e a apreensão de CNH, documentos e veículos das pessoas endividadas.

Assim, ao fim de todas as tentativas, a pessoa que está em situação de inadimplência receberá uma notificação judicial. Então, a partir disso, o juiz pode aplicar as medidas para realizar o cumprimento das decisões.

Por fim, a apreensão da documentação pode ocorrer somente se não ultrapassar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, se for algo que não interfira nos direitos do cidadão. Por exemplo, se a pessoa endividada for um motorista, ele não pode sofrer a apreensão da CNH ou do veículo.

Imagem: Nomad_Soul / Shutterstock.com