Imposto de Renda 2026: Posso deduzir gastos com meu pet na declaração? Veja a resposta da Receita

Ao mesmo tempo, outra data importante chama a atenção dos contribuintes: o início da temporada de declaração do Imposto de Renda 2026. As novas regras serão anunciadas pela Receita Federal do Brasil a partir de 16 de março, marcando o início do período em que milhões de brasileiros devem prestar contas ao Fisco.

Diante desse cenário, surge uma dúvida cada vez mais comum: se os pets são tratados como membros da família, será que eles podem ser considerados dependentes na declaração do Imposto de Renda? E será que despesas com veterinário, medicamentos ou alimentação podem reduzir o valor do imposto?

A resposta, pelo menos por enquanto, é não.

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Pets podem ser declarados como dependentes?

De acordo com especialistas em direito tributário, a legislação brasileira não permite que animais de estimação sejam incluídos como dependentes na declaração do Imposto de Renda.

Segundo a advogada tributarista Samantha Campos, a lei que rege a tributação de pessoas físicas estabelece critérios específicos sobre quem pode ser considerado dependente.

Entre os dependentes aceitos pela Receita Federal do Brasil, estão, por exemplo:

• filhos ou enteados
• cônjuges
• companheiros em união estável
• pais ou avós que dependem financeiramente do contribuinte
• menores sob guarda judicial

Todos esses casos envolvem pessoas físicas, o que exclui automaticamente animais de estimação.

Portanto, mesmo que o pet seja considerado um membro da família, ele não pode ser incluído como dependente na declaração.

Gastos com pets podem ser deduzidos do imposto?

Assim como os animais não podem ser dependentes, as despesas com pets também não podem ser utilizadas para reduzir o valor do Imposto de Renda.

Isso significa que gastos como:

• consultas veterinárias
• vacinas
• medicamentos
• cirurgias
• alimentação
• planos de saúde animal

não entram nas deduções permitidas pela legislação tributária.

Mesmo quando o contribuinte opta pelo modelo completo da declaração — que permite abater diversas despesas — esses gastos continuam fora das regras atuais.

O que realmente pode ser deduzido no imposto de renda

Para reduzir o valor do imposto devido, o contribuinte precisa incluir despesas autorizadas pela legislação.

Essas deduções são válidas apenas para quem escolhe o modelo completo da declaração. Já quem opta pelo modelo simplificado recebe automaticamente um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

Entre as principais despesas dedutíveis estão:

Despesas médicas

A legislação permite deduzir gastos com saúde sem limite máximo de valor, desde que devidamente comprovados.

Entre as despesas aceitas estão:

• consultas médicas
• tratamentos odontológicos
• exames laboratoriais
• internações hospitalares
• planos de saúde

Essas despesas podem ser declaradas tanto para o contribuinte quanto para seus dependentes.

Gastos com educação

A educação também pode gerar dedução, mas nesse caso existe um limite anual.

São aceitas despesas com:

• educação infantil (creche e pré-escola)
• ensino fundamental
• ensino médio
• graduação
• pós-graduação
• cursos técnicos

Atualmente, o limite anual de dedução gira em torno de R$ 3.561,50 por pessoa, considerando as regras vigentes nos últimos exercícios.

Contribuições previdenciárias

Contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social podem ser deduzidas integralmente.

No caso de previdência privada do tipo PGBL, o abatimento pode chegar a 12% dos rendimentos tributáveis, desde que o contribuinte também contribua para o regime geral de previdência.

Pensão alimentícia

Valores pagos como pensão alimentícia também podem ser deduzidos, desde que a obrigação tenha sido estabelecida judicialmente ou formalizada em escritura pública.

Doações incentivadas

Algumas doações feitas a projetos sociais podem reduzir diretamente o imposto devido.

Entre os principais programas estão:

• Fundo da Infância e da Adolescência
• Fundo do Idoso
• projetos aprovados pela Lei Rouanet
• programas de incentivo ao esporte
• projetos audiovisuais
• iniciativas de saúde vinculadas ao Pronon e Pronas/PCD

Antes de declarar esse tipo de doação, é importante verificar se a instituição está habilitada junto à Receita Federal do Brasil.

Projeto de lei pode permitir dedução de gastos com pets

Apesar de atualmente não existir previsão legal para deduzir despesas com animais, esse cenário pode mudar no futuro.

Tramita no Câmara dos Deputados do Brasil o Projeto de Lei 6307/25, que propõe permitir a dedução de gastos com saúde preventiva de cães e gatos.

De acordo com a proposta, o contribuinte poderia deduzir até R$ 3.000 por ano em despesas veterinárias.

Esse limite poderia chegar a R$ 4.500 anuais caso o animal tenha sido adotado em abrigos públicos ou entidades de proteção animal.

Para utilizar o benefício, o projeto prevê algumas exigências, como:

• apresentação de nota fiscal do atendimento veterinário
• identificação do profissional ou clínica responsável
• registro do animal em sistema oficial reconhecido pelo poder público

Apesar da proposta ter avançado nas discussões legislativas, ela ainda precisa passar por aprovação no Congresso e sanção presidencial para entrar em vigor.

Sinpatinhas e o reconhecimento oficial dos pets

Outro avanço recente envolvendo animais domésticos é a criação do Sinpatinhas, um sistema anunciado pelo governo federal que funciona como uma espécie de RG para animais de estimação.

O objetivo é organizar políticas públicas relacionadas a:

• controle populacional de animais
• campanhas de vacinação
• identificação de tutores
• políticas de proteção animal

Embora a iniciativa represente um avanço no reconhecimento dos pets dentro das políticas públicas, ela ainda não altera a legislação tributária.

Por que o tema ganha cada vez mais debate

O aumento da população de animais domésticos no Brasil tem ampliado a discussão sobre direitos e responsabilidades dos tutores.

Com mais pets vivendo dentro das casas, despesas com veterinário, alimentação e cuidados básicos passaram a representar uma parcela relevante do orçamento familiar.

Mesmo assim, até o momento, esses gastos não são reconhecidos pela legislação como despesas dedutíveis no Imposto de Renda.

Com novos projetos de lei e o avanço de políticas públicas voltadas à proteção animal, o debate sobre benefícios fiscais para tutores tende a ganhar cada vez mais espaço nos próximos anos.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital