O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário a um pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes no Senado. A manifestação foi encaminhada em 22 de outubro.
O pedido também abrange outras pessoas e foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Viviane é esposa do ministro Alexandre de Moraes, enquanto Vorcaro é conhecido por sua atuação à frente do Banco Master.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) não equivale a uma decisão do STF. A manifestação apresenta argumentos para a rejeição da ação, cuja relatoria está com o ministro Luiz Fux.
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Por que a PGR se posicionou contra o pedido?
A argumentação de Gonet se concentra em questões processuais, especialmente na legitimidade do autor e na utilização de um mandado de segurança individual para defender um interesse apresentado como coletivo.
Segundo o entendimento exposto pela PGR, a jurisprudência do Supremo não admite que uma pessoa apresente esse tipo de ação, em nome próprio, para defender direitos coletivos. O procurador também questionou a demonstração de um direito individual que justificasse a medida.
Essa distinção é relevante porque uma ação pode ser rejeitada por problemas relacionados à forma como foi proposta, sem que o tribunal resolva integralmente a discussão sobre a publicidade das informações solicitadas.
O que significa discutir a legitimidade do autor?
A legitimidade processual diz respeito à possibilidade de determinada pessoa apresentar aquela ação nas condições descritas. Não se trata, por si só, de uma declaração de que o assunto não possui interesse público.
No caso, a PGR questiona o enquadramento do pedido em um mandado de segurança individual. A controvérsia envolve, portanto, tanto o acesso aos registros quanto o instrumento judicial utilizado para buscá-los.
Como o caso chegou ao Supremo?
Kilter solicitou os dados ao Senado com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI). Após a negativa administrativa, levou a discussão à Justiça Federal do Paraná.
Na ação, o vereador indicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como autoridade responsável. Essa indicação motivou o envio do processo ao STF, diante das regras de competência aplicáveis a atos atribuídos à Presidência da Casa.
No parecer, Gonet também questionou a competência do Supremo e a ausência de uma conduta individualizada atribuída a Alcolumbre. Apontar uma autoridade como responsável exige demonstrar sua relação com o ato contestado.
Quais registros foram solicitados?
O pedido busca informações sobre eventuais entradas e saídas de pessoas nas dependências do Senado. Além de Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, estão entre os nomes mencionados Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes.
Fábio Luís é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conhecido como Lulinha. Antônio Carlos Camilo Antunes é conhecido como Careca do INSS.
A inclusão de um nome no pedido não comprova que a pessoa tenha visitado o Senado. Também não demonstra a ocorrência de encontros, o conteúdo de possíveis conversas ou qualquer irregularidade.
O que o Senado argumenta para negar o acesso?
A defesa do Senado sustentou que os registros envolvem informações pessoais e exigem cautela na divulgação. A Casa também questionou a legitimidade do vereador e pediu o encerramento do processo sem análise do mérito.
Em caráter alternativo, solicitou que o acesso fosse negado caso o relator decidisse examinar o conteúdo da controvérsia. São pedidos diferentes: um busca impedir o prosseguimento da ação; o outro pretende uma decisão contrária à entrega dos dados.
A posição do Senado e o parecer da PGR são manifestações apresentadas no processo. Cabe ao Judiciário avaliar os argumentos e definir seus efeitos sobre a solicitação.
A LAI exige explicar o motivo de um pedido de informação?
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer interessado solicite informações públicas, mediante identificação e descrição do que pretende obter. Seu artigo 10 proíbe exigir os motivos determinantes de uma solicitação de informações de interesse público.
Por isso, é necessário separar duas situações: o pedido administrativo de acesso e os requisitos de uma ação judicial. A discussão sobre legitimidade no mandado de segurança não elimina a regra geral da LAI sobre a dispensa de motivação.
Ao mesmo tempo, a lei contempla proteção a informações pessoais e outras hipóteses de restrição. A aplicação dessas regras depende do conteúdo solicitado e da fundamentação apresentada pelo órgão responsável.
Informação pessoal significa sigilo automático?
A presença de dados pessoais exige análise, mas não resolve isoladamente toda discussão sobre divulgação. É preciso considerar quais informações estão envolvidas, a proteção legal aplicável e a possibilidade de fornecer parte do conteúdo.
A própria LAI prevê acesso à parcela não protegida de um documento quando apenas uma parte está sujeita a restrição. Isso pode ocorrer mediante ocultação dos trechos protegidos, conforme as características do registro.
No caso das visitas ao Senado, a controvérsia exige avaliar essas questões à luz do pedido concreto. Não é possível concluir, apenas com o parecer, que todos os registros de visitantes sejam públicos ou permanentemente sigilosos.
Qual é a diferença entre negar a ação e decidir sobre o sigilo?
Uma decisão processual pode impedir o exame do pedido por problemas como competência, legitimidade ou inadequação da medida utilizada. Nesse cenário, o tribunal não necessariamente define a natureza de cada informação solicitada.
Já uma decisão de mérito enfrenta o direito discutido e pode avaliar se os dados devem ser fornecidos, integral ou parcialmente, ou se existe fundamento para manter a restrição.
Essa diferença ajuda a compreender o alcance do parecer de Gonet. A recomendação de rejeitar o mandado de segurança não deve ser apresentada como uma decisão definitiva do Supremo sobre a divulgação dos registros.
O que depende da análise de Luiz Fux?
Como relator, Fux deverá examinar as questões processuais e os argumentos apresentados pelas partes e pela PGR. O parecer integra essa análise, mas não obriga o ministro a adotar a mesma conclusão.
O andamento do processo poderá esclarecer se a discussão será encerrada por uma questão preliminar ou se haverá exame do acesso às informações. Eventuais recursos dependerão do conteúdo e da forma da decisão proferida.
Até que exista uma decisão judicial sobre esses pontos, a informação central é que a PGR se manifestou contra o pedido apresentado pelo vereador. Essa posição não confirma visitas, não comprova irregularidades e não substitui o julgamento do STF.