Pix errado: saiba o que a lei diz e como agir para não ter problemas

Enviar dinheiro para a pessoa errada, por exemplo, pode se tornar um grande problema — especialmente quando o destinatário se recusa a devolver o valor.

Neste artigo, explicamos o que a legislação brasileira diz sobre o recebimento indevido de Pix, quais são as consequências legais de ficar com o dinheiro e como agir da maneira correta para evitar complicações.

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O que acontece quando alguém recebe um Pix errado?

Receber um Pix por engano é mais comum do que se imagina. Às vezes, basta digitar um número errado ou selecionar um contato incorreto para que o valor seja transferido para outra conta. Em muitos casos, o destinatário entra em contato para devolver o dinheiro, mas nem sempre isso acontece.

Quando o erro vira crime?

De acordo com o artigo 169 do Código Penal Brasileiro, quem se apropria de algo que recebeu por erro, acidente ou força da natureza comete o crime de apropriação de coisa achada, com pena prevista de detenção de até um ano ou multa.

Ou seja: não devolver um Pix recebido por engano pode ser considerado crime.

É crime ficar com um Pix errado?

Sim, é crime se apropriar de um valor recebido erroneamente a partir do sistema de pagamentos, caso não haja devolução voluntária ou comunicação com o remetente ou autoridades.

Base legal:

Art. 169, inciso I, do Código Penal Brasileiro:
Apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Pena:

• Detenção de até 1 ano, ou
• Multa estipulada pelo juiz.

Prazo para devolver um Pix errado

A jurisprudência brasileira tem adotado o entendimento de que há um prazo razoável de até 15 dias para que a pessoa que recebeu o Pix indevidamente devolva o valor ou entre em contato com as autoridades.

Se não houver essa devolução dentro do prazo, o destinatário pode responder judicialmente pelo crime de apropriação indébita, o que pode resultar em condenação criminal e registro de antecedentes.

Recebi um Pix errado: o que fazer?

Se você identificou a entrada de um valor estranho na sua conta, o primeiro passo é não ignorar a situação. Veja como agir corretamente:

Passo a passo para devolver um Pix errado

1. Abra o aplicativo do seu banco;
2. Acesse o extrato e localize a transação recebida;
3. Clique na operação e selecione a opção “Devolver”, “Estorno” ou “Reembolso”;
4. Escolha o valor total ou parcial a ser devolvido;
5. Confirme a transação e guarde o comprovante.

Dica importante:

Caso não encontre a opção de devolução automática no app, entre em contato com o suporte do banco para fazer o procedimento manualmente.

O que fazer se você enviou um Pix errado?

Se você foi a pessoa que errou na transferência, saiba que o banco não pode cancelar o Pix após a conclusão da operação. Por isso, você precisará seguir outro caminho:

Tente contato direto com o destinatário

Se houver algum dado de contato no comprovante (nome ou CPF/CNPJ), tente ligar, mandar mensagem ou e-mail para explicar o ocorrido e solicitar gentilmente a devolução.

Faça um Boletim de Ocorrência

Caso o destinatário se recuse a devolver o dinheiro:

• Registre um Boletim de Ocorrência (BO);
• Faça isso presencialmente em uma delegacia ou pela Delegacia Virtual do seu estado;
• Apresente o comprovante da transferência, valor, data, horário e o motivo da solicitação.

Em seguida, o caso pode ser investigado como apropriação indébita e levado à Justiça, onde o recebedor pode ser condenado.

Como evitar erros em transferências via Pix

Para minimizar os riscos de transferências erradas, adote boas práticas ao usar o Pix:

Dicas de segurança:

• Confira todos os dados antes de confirmar o envio;
• Prefira chaves Pix confiáveis (e-mail, CPF, celular);
• Use o recurso de favoritar contatos confiáveis no app do banco;
• Desconfie de pedidos de última hora ou urgentes por redes sociais;
• Guarde comprovantes de transferência por segurança.

O que diz o Banco Central?

O Banco Central do Brasil, responsável pelo sistema Pix, afirma que não realiza estornos automáticos. A instituição apenas disponibiliza a infraestrutura. Em casos de erro, a devolução do valor depende exclusivamente do destinatário.

O Bacen recomenda que os bancos disponibilizem ferramentas de devolução voluntária no próprio aplicativo. Além disso, reitera que, se houver recusa, o caminho é judicial ou policial.

Considerações finais

Receber um Pix errado e não devolver o dinheiro é crime e pode causar sérias complicações jurídicas. A devolução é não só uma atitude ética, mas uma obrigação legal.

Já quem enviou um Pix por engano precisa agir rapidamente para tentar resolver a situação de forma amigável ou, em último caso, recorrer às autoridades.

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