Pix Pensão permitirá transferência automática; veja quem poderá solicitar

A nova regra permite que o valor estabelecido pelo juiz seja retirado automaticamente da conta bancária do responsável pelo pagamento e enviado para a conta da pessoa beneficiária ou de seu representante legal.

O funcionamento será integrado ao sistema financeiro e seguirá regulamentação do Banco Central, utilizando recursos tecnológicos para tornar o processo mais previsível e reduzir a dependência da iniciativa mensal do devedor.

A mudança é especialmente relevante em casos envolvendo crianças e adolescentes, nos quais a pensão representa uma fonte essencial para despesas como alimentação, educação, saúde, moradia e transporte.

Leia mais:

Beneficiário poderá pedir à Justiça transferência automática da pensão

Como funciona o Pix pensão alimentícia

Antes da nova regra, o pagamento da pensão normalmente dependia de uma ação do responsável pelo pagamento. O devedor precisava realizar uma transferência, emitir boleto, fazer um Pix ou cumprir o desconto determinado em folha de pagamento quando essa modalidade era aplicada.

Com o novo modelo, o pagamento poderá ocorrer de forma automática na data definida pela Justiça.

Na prática, após autorização judicial, será criada uma ordem eletrônica para que a instituição financeira faça o débito recorrente na conta indicada pelo responsável e transfira o valor para o beneficiário.

A principal diferença em relação a um Pix agendado comum é que o pagador não terá autonomia para cancelar a operação.

Como a transferência estará vinculada a uma decisão judicial, qualquer mudança no valor, suspensão ou encerramento do pagamento dependerá de uma nova determinação da Justiça.

O que muda com o novo sistema de pagamento da pensão

A principal alteração é a transformação de um pagamento que dependia da iniciativa do devedor em uma obrigação com execução automática.

Isso significa que o beneficiário passa a ter maior previsibilidade sobre a data de recebimento, reduzindo situações em que o pagamento atrasa ou precisa ser cobrado todos os meses.

Outro ponto importante é que não será necessário abrir uma conta bancária exclusiva para receber a pensão.

A conta informada no processo judicial poderá ser utilizada desde que esteja vinculada a uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central.

O sistema também amplia as possibilidades de recebimento para diferentes situações previstas em lei, incluindo beneficiários diretos e representantes legais.

Quem poderá utilizar o Pix pensão alimentícia

O mecanismo poderá ser solicitado por pessoas que já possuem uma obrigação alimentar reconhecida judicialmente.

Entre os possíveis usuários estão:

• beneficiários de pensão alimentícia definida por decisão judicial;
• pessoas que possuem acordo de pensão homologado pela Justiça;
• mães, pais ou responsáveis legais que recebem valores em nome de crianças e adolescentes;
• pessoas com título executivo judicial que reconhece a obrigação de pagamento.

A ferramenta não cria automaticamente uma nova pensão. Para utilizar o sistema, é necessário que o valor já tenha sido definido por decisão judicial ou acordo aprovado pela Justiça.

Como solicitar o Pix pensão alimentícia

O pedido deve ser apresentado dentro do próprio processo em que a pensão foi estabelecida.

A solicitação pode ser feita por meio de advogado, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público nos casos em que houver atuação prevista em lei.

Pessoas que não possuem condições financeiras para contratar um profissional particular podem buscar atendimento gratuito na Defensoria Pública ou em núcleos de prática jurídica de instituições de ensino.

Passo a passo para pedir o pagamento automático

Verifique se existe uma decisão judicial

O primeiro requisito é ter uma pensão alimentícia formalizada pela Justiça.

O mecanismo não se aplica a acordos informais feitos apenas entre familiares sem homologação judicial.

Solicite a alteração no processo

O beneficiário ou representante legal deve pedir ao juiz responsável pelo caso a adoção do sistema de pagamento automático.

O pedido será analisado conforme as informações existentes no processo.

Informe os dados bancários

Será necessário apresentar informações financeiras das partes envolvidas.

Entre os dados solicitados podem estar:

• conta bancária do responsável pelo pagamento;
• conta de destino do beneficiário;
• dados da instituição financeira;
• chave Pix, quando disponível.

Aguarde a autorização judicial

Se o pedido for aprovado, o juiz determinará a criação da ordem eletrônica.

O documento deverá indicar informações como:

• valor da pensão;
• data prevista para pagamento;
• conta de origem;
• conta de destino;
• período de duração da obrigação alimentar.

Depois disso, o banco passa a realizar os pagamentos automaticamente.

O que acontece se o pagador não tiver saldo na conta?

Uma das mudanças mais importantes está relacionada à falta de dinheiro disponível na conta indicada.

Caso não exista saldo suficiente no momento do vencimento, o sistema poderá identificar a ausência de recursos e permitir medidas para localizar valores disponíveis em outras contas ou aplicações financeiras do responsável.

A legislação prevê a possibilidade de tornar recursos financeiros indisponíveis até o limite correspondente ao valor devido.

Quando houver disponibilidade, o montante poderá ser retido e encaminhado ao beneficiário.

O objetivo é evitar que a falta de saldo em uma conta específica impeça o cumprimento da obrigação determinada pela Justiça.

Pagador pode cancelar o Pix pensão?

Não.

Essa é uma das principais diferenças entre o novo mecanismo e um Pix agendado tradicional.

Em uma transferência comum, o usuário pode cancelar ou alterar o agendamento antes da execução. No caso da pensão alimentícia automática, a operação estará vinculada a uma ordem judicial.

Qualquer tentativa de modificar o pagamento dependerá de uma nova decisão da Justiça.

Isso significa que o responsável pelo pagamento continua tendo direito de solicitar revisão de valores ou alteração das condições da pensão, mas deverá seguir o procedimento judicial adequado.

Nova regra busca reduzir conflitos e atrasos no pagamento

A inadimplência da pensão alimentícia é uma das principais causas de processos judiciais envolvendo relações familiares.

O atraso pode gerar consequências graves para o devedor, incluindo cobrança judicial, penhora de bens e até prisão civil em determinadas situações previstas na legislação brasileira.

Ao automatizar o pagamento, a nova ferramenta pretende diminuir conflitos entre as partes e garantir maior regularidade no recebimento dos valores.

Especialistas avaliam que o uso da tecnologia pode tornar a execução das decisões judiciais mais eficiente, especialmente em casos nos quais o beneficiário depende da pensão para despesas essenciais.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital