Projeto da CBDC do Real prevê rastreamento total de transações e retiradas de notas de R$ 100 e R$ 200
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que pode revolucionar a forma como os brasileiros lidam com o dinheiro. Trata-se de uma emenda ao PLP 214/2020, que propõe a eliminação do uso de dinheiro físico no país e a adoção definitiva da CBDC do real — a moeda digital emitida e controlada pelo Banco Central.
📌 DESTAQUES:
Câmara propõe fim do dinheiro físico, criação do real digital com rastreamento por CPF e retirada das notas de R$ 100 e R$ 200.
A proposta, atualmente em análise na Comissão de Finanças e Tributação, levanta uma série de debates sobre economia, segurança, privacidade, infraestrutura digital e exclusão social.
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O que diz o projeto?
Segundo o texto, o objetivo da medida é substituir gradualmente o papel-moeda por transações digitais totalmente rastreáveis. Isso incluiria a retirada de circulação das notas de R$ 100 e R$ 200 em até 24 meses após a eventual sanção da lei.
Além disso, o projeto prevê que todas as transações eletrônicas passem a exigir obrigatoriamente a identificação do remetente e do destinatário por CPF ou CNPJ. Em até cinco anos, a expectativa é de que o Brasil funcione em um sistema totalmente digitalizado.
Justificativas para a adoção do real digital
Combate à informalidade e crimes financeiros
Uma das principais motivações para a proposta é o combate à corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outras práticas ilegais que, segundo o projeto, se beneficiam do anonimato proporcionado pelas transações em espécie.
A argumentação central do PLP é que as cédulas de maior valor são as mais utilizadas em atividades ilícitas, o que justificaria sua extinção.
Redução de custos
Outra razão apontada é a economia aos cofres públicos com a eliminação dos custos de produção, distribuição, transporte e segurança ligados ao uso do papel-moeda.
Estudos já apontam que a manutenção da moeda física custa bilhões por ano ao Estado, especialmente em um país com dimensões continentais como o Brasil.
Acompanhamento de tendências internacionais
A proposta também busca alinhar o Brasil com países como Suécia, Noruega e Dinamarca, que já operam com altíssimos índices de transações digitais e quase nenhuma circulação de dinheiro em espécie.
Como seria a transição para o real digital
Etapas da mudança
O projeto prevê uma transição em quatro grandes fases:
1. Aprovação do PLP no Congresso
O texto precisaria ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, com posterior sanção presidencial.
2. Retirada das notas de maior valor
As cédulas de R$ 100 e R$ 200 seriam retiradas gradualmente em um prazo de até 24 meses.
3. Ampliação do uso das carteiras digitais
Instituições autorizadas pelo Banco Central forneceriam carteiras digitais oficiais, por meio das quais os cidadãos operariam suas finanças.
4. Obrigatoriedade de rastreio por CPF ou CNPJ
Todos os pagamentos e transferências — de qualquer valor — teriam de conter os dados do pagador e do recebedor.
Quais notas permaneceriam em circulação?
O texto sugere que, inicialmente, seriam mantidas apenas as notas de R$ 2, R$ 5, R$ 10 e R$ 20, além das moedas fracionárias (centavos), mas somente durante o período de transição.
Com o avanço do real digital, essas cédulas também poderiam ser descontinuadas, consolidando um sistema 100% eletrônico.
A função do Banco Central e das carteiras digitais
O papel do Banco Central seria central no processo:
- Emissão da CBDC do real, uma moeda digital de curso legal.
- Autorização de instituições financeiras para operarem carteiras digitais compatíveis.
- Garantia de infraestrutura tecnológica, interoperabilidade e segurança.
O modelo prevê que os cidadãos usarão essas carteiras para realizar qualquer tipo de operação financeira: compras, transferências, pagamento de contas, recebimento de salários e até benefícios sociais.
Questões de privacidade e vigilância
Rastreabilidade total
A proposta tem levantado preocupações sobre vigilância financeira. Com a exigência de identificação de todas as transações, o governo passaria a ter acesso completo às movimentações de cada cidadão.
Especialistas em segurança digital alertam para os riscos de:
- Quebra de sigilo financeiro
- Uso indevido de dados pessoais
- Ataques cibernéticos com vazamentos de informação
O projeto não apresenta garantias concretas de proteção de dados ou mecanismos de anonimização parcial, como ocorre em sistemas de criptomoedas privadas.
Impacto sobre a liberdade individual
Outro ponto de crítica refere-se ao risco de uso político das informações financeiras. O controle sobre a totalidade das transações por CPF ou CNPJ poderia, segundo opositores, abrir precedentes para censura econômica, congelamento de contas e perseguições.
Exclusão digital: quem será deixado para trás?
Falta de acesso à internet
No Brasil, cerca de 30 milhões de pessoas ainda vivem sem conexão regular à internet ou com cobertura instável. A transição para uma economia 100% digital pode agravar desigualdades já existentes.
Populações vulneráveis
Idosos, moradores de áreas rurais, comunidades indígenas e pessoas em situação de rua estão entre os mais afetados. Muitos ainda utilizam dinheiro físico por hábito, falta de letramento digital ou ausência de infraestrutura.
Apesar disso, o projeto não detalha medidas de inclusão digital, nem programas de capacitação para essas populações.
O que dizem os especialistas?
Prós
- Transparência nas operações financeiras.
- Redução da corrupção e da informalidade.
- Facilidade na gestão fiscal.
- Acompanhamento de tendências globais.
Contras
- Risco de hipervigilância.
- Exclusão de milhões de brasileiros.
- Possível centralização excessiva do sistema financeiro.
- Fragilidade diante de ataques cibernéticos.
Próximos passos do PLP 214/2020
A proposta de emenda ainda não foi votada na Comissão de Finanças e Tributação. Caso aprovada, seguirá para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e, eventualmente, para o plenário da Câmara.
O prazo de cinco anos para implementação total do real digital começa a contar apenas após a sanção da lei, o que torna o tema ainda aberto a modificações, ajustes e debates sociais.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
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