PL que permite o trabalhador comprar carros usando o FGTS foi aprovado?

A justificativa para a proposição é que, de acordo com Fernandes, por causa de sucessivas altas nos automóveis no Brasil, utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permitiria que mais trabalhadores conseguissem adquirir um carro. Assim, o deputado ainda afirma que contribuiria para um aquecimento na economia do setor, gerando, por consequência, mais trabalho.

Utilização do FGTS atualmente

Esta proposta foi apresentada pela primeira vez ainda em 2021. Atualmente, a Lei do FGTS permite a utilização do saldo em apenas algumas ocasiões. Apesar das flexibilizações do antigo governo, o saque ainda é restrito. Então, comprar carros usando FGTS seria mais uma vantagem para o trabalhador também fazer bom uso do valor.

Veja as principais ocasiões em que o fundo pode ser usado:

• Aposentadoria e idade superior a 70 anos – saque integral;
• Demissão sem justa causa – saque do FGTS e recebimento de multa indenizatória no valor de 40% do fundo;
• Rescisão por acordo – saque de 80% do saldo do fundo de garantia e indenização de 20% do saldo do FGTS;
• Desemprego por três anos – saque total permitido;
• Aquisição de casa própria – pode ser usado para quitar totalmente ou amortizar a dívida;
• Falecimento do empregador ou falência da empresa – saque total nas duas ocasiões;
• Doença grave do trabalhador ou dependentes – saque para doenças previstas em lei, sendo elas AIDS, câncer ou neoplasia maligna e doenças terminais;
• Saque-aniversário – saque percentual do saldo, todo ano, no mês de aniversário do trabalhador;
• Desastres naturais – caso o titular comprove o prejuízo por desastres naturais, o Governo Federal pode permitir o saque total.

Empréstimo com as melhores condições usando o FGTS

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