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PL que prevê prazo para revisão da aposentadoria por incapacidade é aprovado; entenda o que muda

Novo projeto de lei estabelece prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade. Saiba as mudanças e seus impactos.

A recente aprovação do projeto de lei (PL) n.º 5.609, de 2023 na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, marca um ponto importante na legislação previdenciária para servidores públicos federais e militares. Assim, a nova lei propõe um prazo único e definitivo de cinco anos para a revisão de aposentadorias por incapacidade. Trazendo mudanças com implicações duradouras para os beneficiários.

O foco principal desta legislação é oferecer uma maior segurança jurídica, eliminando o medo constante de revisões inesperadas que muitos aposentados por invalidez enfrentam. Dessa forma, o texto, proposto pelo deputado Albuquerque (Republicanos-RR), segue agora para análise de várias outras comissões. Podendo alterar substancialmente a vida de muitos que dependem desses benefícios.

Qual é a importância do prazo de revisão fixo para aposentadorias por incapacidade?

Celular com logo do INSS e elementos como calculadora, notas de dinheiro e caneta em volta
Imagem: rafastockbr / shutterstock.com

Estabelecendo um prazo de revisão fixo em cinco anos, como define o projeto de lei, presume-se que haverá menos interferências e incertezas na vida dos aposentados. Assim, após esse período, segundo o projeto, revisões não poderão ser mais solicitadas, exceto em casos onde haja evidências de má-fé por parte do beneficiário. Essa clareza legal auxilia na estabilidade emocional e financeira dos beneficiários.

Outrossim, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que relatou a matéria na Comissão de Segurança Pública, concorda com a necessidade da medida. Dessa maneira, ele reforça que essa revisão equilibra os direitos dos aposentados com a necessidade de evitar manipulações do sistema, garantindo a estabilidade das decisões judiciais associadas a essas aposentadorias.

Próximos passos para o PL sobre aposentadoria por incapacidade

Ademais, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim, se aprovado nestas instâncias sem necessidade de alterações, o projeto será efetivado sem necessitar de uma votação em plenário. Isso significa que o projeto consegue se tornar lei de forma mais rápida.

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Impactos esperados com a implementação do projeto

  • Segurança jurídica: beneficiários terão menos preocupações com alterações inesperadas nos seus benefícios.
  • Redução de litígios: expectativa de diminuição nos casos judiciais relacionados à revisão das aposentadorias.
  • Estabilidade financeira: aposentados poderão planejar melhor suas vidas sem o temor de revisões drásticas.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com