Portabilidade de empréstimo consignado CLT é liberada nesta semana; veja como solicitar

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a medida faz parte de uma série de ações para modernizar o sistema de crédito no país, especialmente após o lançamento da linha de consignado com garantia do FGTS, em março de 2024.

O que muda com a nova regra

A portabilidade permite que o trabalhador transfira seu contrato de crédito consignado CLT de uma instituição financeira para outra, em busca de melhores condições. Até então, isso era possível apenas em modalidades como cartão de crédito e CDC (crédito direto ao consumidor).

Destaques da nova portabilidade:

• Não depende de ação do empregador.
• Pode ser iniciada diretamente pelo trabalhador.
• Está disponível para contratos antigos e novos.
• Permite negociação de juros mais baixos.
• Viabiliza o chamado “leilão reverso” entre bancos.

Como funciona o “leilão de juros”

Um dos pontos centrais da nova fase é a possibilidade do banco original cobrir a oferta feita por outra instituição financeira. Se isso acontecer, a portabilidade é cancelada, mas o cliente garante a nova taxa mais baixa.

Etapas do processo:

• O trabalhador solicita a portabilidade em um novo banco.
• A instituição de origem recebe a proposta.
• Caso queira manter o cliente, o banco original pode igualar ou melhorar a taxa.
• O trabalhador decide entre manter o contrato original com condições melhores ou finalizar a portabilidade.

Por que essa medida é importante

De acordo com dados do governo federal, o volume de crédito consignado privado no país alcança R$ 40 bilhões, dos quais R$ 13,9 bilhões já foram contratados dentro da nova modalidade com FGTS como garantia, em aproximadamente 2,3 milhões de contratos.

A taxa média de juros do consignado CLT gira em torno de 3,94% ao mês — bem acima da média aplicada a servidores públicos (1,96%) e aposentados do INSS (1,81%). Isso torna a portabilidade uma ferramenta essencial para a redução do custo da dívida no setor privado.

Quem pode solicitar a portabilidade

A portabilidade está disponível para todos os trabalhadores com vínculo formal ativo (CLT), que tenham um contrato vigente de consignado, independentemente da data da contratação.

Pré-requisitos:

• Ter contrato de crédito consignado ativo com desconto em folha.
• Possuir vínculo CLT registrado no eSocial.
• Escolher um novo banco que opere com consignado CLT.
• Autorizar a transferência de dados cadastrais.

Como solicitar a portabilidade do consignado CLT

Apesar de ainda não estar 100% integrada ao app da CTPS Digital, a solicitação já pode ser feita diretamente com os bancos que operam com consignado privado.

Passo a passo:

• Verifique se a nova instituição é habilitada para operar com consignado CLT.
• Solicite uma simulação de crédito com portabilidade.
• Autorize o compartilhamento de dados, preferencialmente pelo app da CTPS Digital (Android/iOS).
• O novo banco quita o contrato antigo e gera um novo contrato com condições atualizadas.
• Assine eletronicamente o novo contrato com juros renegociados.

Onde consultar propostas

• App CTPS Digital – https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
• Canais oficiais dos bancos habilitados
• Correspondentes bancários físicos ou digitais
• Centrais de atendimento do MTE – telefone 158

Garantia do FGTS: como funciona

Lançada em março de 2024, a nova modalidade de crédito permite usar:

• Até 10% do saldo total do FGTS como garantia da operação.
• Até 100% da multa rescisória (40% do FGTS) em caso de demissão sem justa causa.

Vantagens:

• Redução do risco de inadimplência para os bancos.
• Juros menores do que os praticados em outras linhas.
• Liberação digital e automática.

Essa linha está disponível inclusive para quem optou pelo Saque-Aniversário do FGTS. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, os valores utilizados como garantia estão vinculados a uma seção diferente do fundo e não afetam os saques previstos.

E se o trabalhador for demitido?

Em caso de desligamento da empresa, o banco poderá acessar:

• Os 10% do saldo do FGTS dados como garantia.
• A multa rescisória (caso prevista no contrato).
• Caso não seja suficiente, o contrato é pausado até que o trabalhador retome vínculo CLT.

O que permanece igual

Mesmo com a portabilidade liberada, algumas regras seguem vigentes:

• O valor comprometido com o consignado não pode ultrapassar 35% da renda bruta mensal.
• O trabalhador pode ter mais de um contrato ativo, desde que respeite o limite de margem.
• As condições variam conforme o perfil de crédito, empresa empregadora e banco escolhido.

Estados com maior adesão ao consignado com FGTS

Até 27 de maio, os maiores volumes de contratação foram registrados em:

• São Paulo
• Rio de Janeiro
• Minas Gerais
• Paraná
• Rio Grande do Sul

O valor médio dos contratos foi de R$ 5.471, com uma parcela média de R$ 316 mensais e prazo médio de 17 meses.

O que dizem os especialistas

Economistas e analistas de crédito orientam os trabalhadores a comparar ao máximo antes de aceitar uma oferta. Com mais de 70 instituições financeiras habilitadas, há uma concorrência real que pode beneficiar o consumidor.

Dicas práticas:

• Simule em pelo menos três bancos diferentes.
• Analise o Custo Efetivo Total (CET), não apenas a taxa de juros.
• Verifique a reputação da instituição no Banco Central.
• Cuidado com ofertas via WhatsApp ou redes sociais.

E o futuro da regulação?

Até o momento, não há um teto de juros fixado para o consignado privado. A Febraban acredita que o mercado pode se autorregular com base na concorrência. No entanto, o governo já sinalizou que poderá intervir se houver indícios de abuso nas taxas.

Links úteis:

• Aplicativo CTPS Digital: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho
• Site da Caixa Econômica Federal: https://www.caixa.gov.br
• Portal do Banco Central para simulações: https://www.bcb.gov.br
• Ministério do Trabalho e Emprego: https://www.gov.br/trabalho
• Alô Trabalho – Central de atendimento: 158

Imagem: Freepik/Edição: Seu Crédito Digital