Portabilidade do vale-refeição é adiada; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma Medida Provisória (MP) na última segunda-feira (1) que amplia o prazo de regulamentação para que a portabilidade gratuita da prestadora de serviço dos benefícios e a interoperabilidade. O que obrigaria estabelecimentos a aceitarem todas as bandeiras, assim como acontece com cartões de crédito.

E agora?

A Lei nº 14.442, sancionada em setembro de 2022, previa que a partir de maio as empresas deveriam oferecer aos seus colaboradores a opção de portabilidade dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição.

Dessa maneira, essas medidas valeriam a partir dessa semana, mas com a MP, a entrada em vigor teve adiamento para maio de 2024. Apesar de já estar em vigor, o texto da Medida Provisória ainda depende da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade.

As empresas que não se adequarem às novas determinações poderão sofrer consequências financeiras. O valor das multas ainda não se definiu, mas poderá chegar a até R$ 50 mil. Desde a aprovação da lei, o setor vem passando por adaptações e ajustes para atender às novas regras.

Quais soluções já estão disponíveis?

Há soluções no mercado que já estão em conformidade com a nova legislação. Um exemplo é o PAY, desenvolvido pela WEXP, uma plataforma de autoatendimento que auxilia as empresas no gerenciamento de seus custos e a identificar melhores oportunidades de negócio.

Nesse sentido, o sistema fintech utiliza a bandeira Mastercard e é aceito em mais de 30 milhões de estabelecimentos no Brasil.

Com os cartões de benefícios YOU e corporativo CORP, os clientes têm acesso a alguns serviços. Como adiantamento, reembolso e prestação de contas, utilizando as carteiras virtuais dos cartões para fazer a gestão e controle de forma totalmente digital. Além disso, estará em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.

Imagem: Debbie Ann Powell/shutterstock.com