Como a unificação de contratos de empréstimos funciona? Entenda
A partir de 6 de junho de 2025, entrou em vigor uma nova regra que promete facilitar e baratear a vida de trabalhadores endividados: a portabilidade unificada de contratos de empréstimo para consignado privado. Pela primeira vez, será possível reunir até nove contratos ativos de crédito em um só, desde que preencham determinados requisitos e sejam convertidos em um empréstimo consignado com desconto direto no salário.
A medida representa um avanço importante na regulamentação da portabilidade de crédito e oferece mais poder de negociação aos trabalhadores da iniciativa privada, além de ampliar a concorrência entre instituições financeiras.
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O que é a portabilidade unificada de empréstimos?
Mudança estrutural no processo de renegociação
Antes da nova regra, quem tinha mais de um empréstimo ativo — como CDCs, crédito pessoal ou até mesmo consignados — precisava solicitar a portabilidade individualmente para cada contrato, o que tornava o processo lento, burocrático e desestimulante.
Com a mudança, agora é possível solicitar a unificação de até 9 dívidas diferentes em um único contrato de consignado privado, desde que:
- Todos os contratos estejam no nome da mesma pessoa;
- As dívidas estejam ativas e regulares;
- O novo contrato respeite o limite de 35% da renda líquida mensal;
- A taxa de juros seja mais vantajosa que a média dos contratos anteriores;
- As instituições envolvidas estejam autorizadas a operar com crédito consignado privado.
Quais tipos de dívida podem ser incluídas?
Contratos elegíveis para unificação
A portabilidade unificada está disponível para os seguintes tipos de crédito:
- Crédito pessoal comum;
- Crédito Direto ao Consumidor (CDC);
- Empréstimos consignados já contratados;
- Outros tipos de financiamento com relação direta ao titular CLT.
É importante destacar que dívidas inadimplidas ou em fase judicial não podem ser incluídas na unificação. O processo é exclusivo para contratos ativos, em dia e regulares.
Como funciona o novo contrato unificado?
Modalidade: empréstimo consignado privado
A nova regra exige que o contrato unificado seja firmado na modalidade de empréstimo consignado privado. Esse tipo de crédito é descontado diretamente na folha de pagamento do trabalhador e, por isso, oferece taxas de juros menores do que as praticadas em linhas tradicionais.
A taxa de juros do novo contrato deve ser inferior à média ponderada dos contratos que serão portados. Além disso, o valor total das parcelas não pode ultrapassar o limite de 35% do salário líquido mensal, respeitando a legislação atual.
Exemplo prático
Imagine um trabalhador com as seguintes dívidas:
- R$ 4.000 de crédito pessoal com 2,5% ao mês;
- R$ 2.000 de CDC com 2,9% ao mês;
- R$ 3.500 de consignado com 1,8% ao mês.
Caso ele unifique esses contratos em um único empréstimo consignado privado com taxa de 1,6% ao mês, terá direito à portabilidade com melhores condições e desconto direto em folha, pagando menos juros ao longo do tempo.
Quem pode solicitar a portabilidade unificada?
Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
A regra atual é voltada exclusivamente para trabalhadores do setor privado com carteira assinada, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, é necessário que:
- O empregador permita desconto em folha para consignado privado;
- O solicitante esteja adimplente em todas as dívidas que pretende portar;
- A instituição financeira de destino seja habilitada a operar com essa modalidade de crédito.
Onde e como solicitar a unificação das dívidas?
Procedimento direto com o banco ou fintech
Atualmente, a solicitação deve ser feita diretamente com a instituição financeira de destino, que ficará responsável por:
- Receber os dados dos contratos antigos;
- Fazer a simulação com a nova taxa de juros;
- Validar o comprometimento de renda;
- Quitar as dívidas junto às instituições de origem;
- Formalizar o novo contrato de consignado.
Plataforma da Carteira de Trabalho Digital ainda não está disponível
De acordo com o Ministério do Trabalho, há expectativa de que, em breve, a portabilidade unificada possa ser feita digitalmente pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). No entanto, até o momento, o sistema ainda não está ativo.
Assim, os trabalhadores interessados devem buscar diretamente os bancos ou instituições que oferecem a portabilidade.
Quais instituições estão autorizadas a operar?
Mais de 70 instituições financeiras já estão autorizadas a realizar a portabilidade unificada de empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado. Entre elas, destacam-se:
- Bancos digitais como Inter, C6, Nubank, PagBank;
- Bancos tradicionais como Bradesco, Itaú, Santander e Caixa;
- Fintechs especializadas em crédito consignado, como Rebel, Creditas e Simplic.
É essencial verificar se a instituição está devidamente registrada no Banco Central e habilitada para consignado privado, o que garante a segurança da operação.
Quais são os benefícios da nova regra?
Redução de juros e alívio financeiro
Ao transformar várias dívidas com juros altos em um único empréstimo com taxas reduzidas, o trabalhador pode economizar milhares de reais ao longo do contrato.
Simplificação do controle financeiro
Ao unificar os contratos, o consumidor passa a ter uma única parcela mensal, facilitando o controle do orçamento familiar e reduzindo a chance de inadimplência.
Maior concorrência entre bancos
Com a possibilidade de reunir dívidas em uma só, o mercado se torna mais competitivo, forçando as instituições a oferecerem melhores condições, taxas menores e atendimento ágil.
Cuidados antes de contratar a portabilidade unificada
Leia o contrato com atenção
Antes de assinar o novo contrato, é fundamental:
- Verificar todas as taxas, CET (Custo Efetivo Total) e o valor final da dívida;
- Confirmar se todas as dívidas foram de fato quitadas pela nova instituição;
- Checar se a taxa de juros oferecida é mesmo menor do que a anterior.
Não ultrapasse o limite de renda comprometida
Mesmo com a vantagem do desconto em folha, o limite legal continua sendo de 35% da renda líquida mensal. Isso evita o superendividamento e protege o trabalhador de abusos.
Evite contratar novos empréstimos logo após a portabilidade
A unificação deve ser encarada como uma oportunidade de reorganização financeira, e não como margem para novas dívidas. Use a folga no orçamento para quitar outras obrigações ou criar reserva de emergência.
Expectativas futuras: CTPS Digital e novos avanços
O governo federal planeja integrar o processo de portabilidade à Carteira de Trabalho Digital, o que permitirá que os trabalhadores consultem, simulem e solicitem a portabilidade diretamente pelo celular. Essa medida, quando implementada, deve aumentar o acesso e reduzir a burocracia no processo.
Além disso, há projetos em discussão para estender a portabilidade unificada a servidores públicos, aposentados e pensionistas, o que pode ampliar significativamente o alcance da medida.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
