Posso trabalhar de carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo?

Portanto, não há qualquer lei que proíba a prática. No entanto, vale destacar que, embora já tenha a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descontada na carteira assinada, ao se registrar como MEI, o profissional deverá contribuir também por meio do Documento de Arrecadação do Simples Social (DAS).

Diferenças entre MEI e CLT

Confira as diferenças entre o MEI e o CLT:

MEI	CLT
Pessoa Jurídica (PJ)	Pessoa Física (PF)
Acesso a linhas de crédito exclusivas	Benefícios trabalhistas, como 13º salário, férias e carga horária fixa de trabalho
Por meio do DAS, paga-se todos os impostos e contribui-se com o INSS	Descontos e pagamentos previdenciários e trabalhistas

Direitos de quem é CLT e MEI

O trabalhador CLT que se formalizar como MEI passa a contar com os mesmos direitos e benefícios destinados aos demais microempreendedores. Além disso, as duas formas de contribuição ao INSS são consideradas para a concessão da aposentadoria.

O trabalhador com carteira assinada e MEI também mantém o direito de receber os benefícios trabalhistas concedidos pela CLT, como o Programa de Integração Social (PIS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, caso o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa e tenha rendimentos como MEI, não recebe o seguro-desemprego.

Como se tornar MEI

Enfim, se você é trabalhador regido pela CLT e quer se tornar MEI, basta seguir os passos abaixo:

• Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
• Criar uma conta com login e senha.;
• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Clicar em “Quero ser MEI”;
• Clicar em “Formalizar-se”;
• Preencher o questionário;
• Por fim, emitir o Certificado do MEI.

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