Com o objetivo de complementar sua renda, muitos trabalhadores que atuam com carteira assinada mantêm seu próprio negócio. Assim, aqueles que trabalham regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI), sem que haja qualquer impedimento.
Portanto, não há qualquer lei que proíba a prática. No entanto, vale destacar que, embora já tenha a contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descontada na carteira assinada, ao se registrar como MEI, o profissional deverá contribuir também por meio do Documento de Arrecadação do Simples Social (DAS).
Diferenças entre MEI e CLT
Confira as diferenças entre o MEI e o CLT:
| MEI | CLT |
| Pessoa Jurídica (PJ) | Pessoa Física (PF) |
| Acesso a linhas de crédito exclusivas | Benefícios trabalhistas, como 13º salário, férias e carga horária fixa de trabalho |
| Por meio do DAS, paga-se todos os impostos e contribui-se com o INSS | Descontos e pagamentos previdenciários e trabalhistas |
Direitos de quem é CLT e MEI
O trabalhador CLT que se formalizar como MEI passa a contar com os mesmos direitos e benefícios destinados aos demais microempreendedores. Além disso, as duas formas de contribuição ao INSS são consideradas para a concessão da aposentadoria.
O trabalhador com carteira assinada e MEI também mantém o direito de receber os benefícios trabalhistas concedidos pela CLT, como o Programa de Integração Social (PIS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, caso o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa e tenha rendimentos como MEI, não recebe o seguro-desemprego.
Como se tornar MEI
Enfim, se você é trabalhador regido pela CLT e quer se tornar MEI, basta seguir os passos abaixo:
- Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
- Criar uma conta com login e senha.;
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em “Quero ser MEI”;
- Clicar em “Formalizar-se”;
- Preencher o questionário;
- Por fim, emitir o Certificado do MEI.
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