Atenção: você tem poucos dias para requerer correção do FGTS (Plano Collor I)
Optantes pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) devem entrar com ação para requerer correção monetária referente ao Plano Collor I até o final de março próximo.
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Atenção: você tem poucos dias para requerer correção do FGTS (Plano Collor I)
No próximo mês de abril finaliza o prazo para que os optantes do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) possam entrar na justiça para requerer a correção monetária de 44,80% referente ao Plano Collor I. Neste sentido, a orientação é que o optante entre com a ação até o final de março.
O advogado Sebastião Rangel, de S.F. Araujo de Castro Rangel Advogados, lembra ainda que o direito de correção dos valores já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. “A diferença de correção monetária do mês de abril de 1990 será atualizada até a data do pagamento, com juros específicos dos depósitos de FGTS e mais juros moratórios de 1% ao mês desde o início do processo”, detalha Rangel.
Todavia, cabe ressaltar que las pessoas que aderiram ao acordo com a Caixa Econômica Federal, divulgado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, já receberam a diferença na ocasião. Portanto, com isso não podem pleitear novamente a correção monetária daquele período.
Sobre S. F. Araujo de Castro Rangel Advogados
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Imagem: rafapress via shutterstock
