Optantes pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) devem entrar com ação para requerer correção monetária referente ao Plano Collor I até o final de março próximo.

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Atenção: você tem poucos dias para requerer correção do FGTS (Plano Collor I)

No próximo mês de abril finaliza o prazo para que os optantes do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) possam entrar na justiça para requerer a correção monetária de 44,80% referente ao Plano Collor I. Neste sentido, a orientação é que o optante entre com a ação até o final de março.

O advogado Sebastião Rangel, de S.F. Araujo de Castro Rangel Advogados, lembra ainda que o direito de correção dos valores já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. “A diferença de correção monetária do mês de abril de 1990 será atualizada até a data do pagamento, com juros específicos dos depósitos de FGTS e mais juros moratórios de 1% ao mês desde o início do processo”, detalha Rangel.

Todavia, cabe ressaltar que las pessoas que aderiram ao acordo com a Caixa Econômica Federal, divulgado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, já receberam a diferença na ocasião. Portanto, com isso não podem pleitear novamente a correção monetária daquele período.

Sobre S. F. Araujo de Castro Rangel Advogados

Sociedade de advogados com 52 anos de atividades. Dedica-se às áreas cível, tributária e trabalhista. Contatos podem ser feitos pelos telefones (11) 4330.3871/4330.2937 ou pelo [email protected]

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Imagem: rafapress via shutterstock