Receita Federal prorroga o prazo para o MEI regularizar sua situação
Embora possa perder benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado
A Receita Federal anunciou que vai prorrogar o prazo para a regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para o dia 30 de setembro. Inicialmente, o prazo para deixar o MEI em dia se encerraria nesta terça-feira (31). A partir do prazo maior, os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados para a PGFN para a inscrição em Dívida Ativa da União.
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Receita Federal prorroga o prazo para o MEI regularizar sua situação
Antes de mais nada, é importante mencionar que quem não realizar a sua regularização, pode perder os benefícios essenciais, tais como o auxílio maternidade e o auxílio doença. Além disso, o MEI pode perder o acesso a pensão de morte, a aposentadoria, dentre outros benefícios. Diante disso, é essencial realizar a regularização das suas dívidas. Ademais, você evitar pagar por juros.
Em suma, os contribuintes que têm débitos da competência 2016, e que não tenham parcelado neste ano de 2021, terão as suas dívidas enviadas à Procuradoria. Por outro lado, o MEI que tenha dívidas de 2017 ou posteriores, ou ainda, que tenham parcelado em 2021, não vão ter os seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. Por fim, vale ressaltar que embora possa perder vários benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
Sendo assim
- MEI que tem débitos de 2016: PGFN vai receber todas as dívidas a partir do mês de outubro;
- O MEI que possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: PGFN não vai receber as dívidas neste momento;
- MEI que tem apenas débitos de 2017 ou posteriores: PGFN não vai receber as dívidas neste momento.
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Imagem: rafapress / shutterstock.com
