MEI: prazo final para declarar em maio; veja como evitar multas

A entrega da declaração é feita exclusivamente por meio digital, e o não cumprimento do prazo pode gerar multa mínima de R$ 50, aplicada automaticamente pela Receita Federal no momento da transmissão.

Leia mais:

Previsão do tempo antecipada para os próximos 5 dias: confira o calendário!

Receita Federal exige dados do faturamento anual

A DASN-SIMEI é uma prestação de contas obrigatória que reúne as informações sobre o faturamento bruto anual do MEI, englobando vendas de produtos e prestações de serviços. O limite máximo de receita bruta para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil por ano, ou proporcional ao número de meses em atividade em 2024.

Caso o MEI tenha ultrapassado esse teto, será necessário realizar o desenquadramento do regime e migrar para o Simples Nacional, além de regularizar os tributos retroativos com o auxílio de um contador.

Fechamento do MEI não exime da obrigação

Mesmo os empreendedores que encerraram suas atividades e deram baixa no CNPJ ao longo de 2024 precisam entregar a DASN-SIMEI, informando os valores correspondentes aos meses em que a empresa esteve ativa.

A Receita Federal utiliza essa informação para verificar o cumprimento das obrigações fiscais e evitar pendências que possam impedir a regularização de cadastros futuros.

Atraso na entrega gera multa automática

O envio fora do prazo da declaração anual resulta em multa mínima de R$ 50, valor que pode ser reduzido pela metade se for pago em até 30 dias após a emissão do boleto. A guia de pagamento da penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração.

Como enviar a DASN-SIMEI: passo a passo

O processo de envio da DASN-SIMEI é simples e gratuito, realizado no site oficial da Receita Federal. Confira o passo a passo atualizado:

Acesse o portal da Receita

Entre no endereço:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app

Informe os dados do MEI

• Digite o CNPJ do MEI e clique em “Continuar”
• Selecione o ano-calendário 2024, referente à declaração de 2025

Informe os valores de receita

Dependendo da atividade do MEI, será necessário dividir o faturamento:

Para atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal

• Informe a Receita Bruta Total referente à venda de produtos, refeições ou transporte interestadual

Para atividades de prestação de serviços

• Informe a Receita Bruta Total referente a serviços sujeitos ao recolhimento de ISS

Funcionário registrado

• Informe se houve ou não funcionário registrado no ano de 2024

Transmita a declaração

• Após conferir os dados, envie a declaração
• Salve o recibo de entrega
• Em caso de multa, imprima o boleto de pagamento

Importância da regularização anual

Além de ser uma exigência legal, a entrega da DASN-SIMEI garante a manutenção dos direitos previdenciários do MEI, como:

• Aposentadoria por idade ou invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade

Manter o CNPJ regular também evita restrições no CPF do titular e impede dificuldades no acesso a crédito bancário, editais públicos ou benefícios fiscais.

O que acontece se não declarar?

A omissão da DASN-SIMEI pode gerar uma série de consequências negativas para o empreendedor, como:

• Inscrição em dívida ativa da União
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ
• Impossibilidade de emitir DAS-MEI
• Perda de benefícios como auxílio do INSS ou acesso a programas de crédito

Dicas para declarar sem erros

1. Reúna os comprovantes

Tenha em mãos todos os recibos, notas fiscais e relatórios de vendas referentes a 2024.

2. Verifique o faturamento total

Soma-se toda a receita bruta obtida no ano, sem descontar despesas ou custos com mercadoria.

3. Cuidado com a categoria da atividade

Classifique corretamente as receitas como oriundas de comércio ou serviços, pois isso influencia nos tributos calculados.

4. Não invente valores

Declarar valores irreais pode colocar o MEI sob risco de malha fina fiscal e sanções futuras.

5. Confira o CNPJ

Certifique-se de que o número do CNPJ informado está ativo ou com baixa regularizada.

Quem pode te ajudar?

O MEI que encontrar dificuldade para declarar pode:

• Procurar um contador parceiro do Sebrae
• Usar serviços de contabilidade online gratuitos
• Buscar ajuda em salas do empreendedor mantidas por prefeituras

O Sebrae também oferece orientações por telefone ou presencialmente, e muitas unidades municipais realizam mutirões gratuitos de declaração até o final de maio.

Outros alertas importantes para o MEI

Golpe do Dia das Mães

A Febraban emitiu alerta sobre o aumento de golpes envolvendo falsas promoções em redes sociais e mensagens diretas. Muitos microempreendedores são alvos desses crimes ao tentar comprar mercadorias para revenda.

Dica: Sempre verifique a reputação da loja e evite links suspeitos.

Vagas de estágio e jovem aprendiz no Rio

O governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou 4.437 vagas para jovens e desempregados, com oportunidades para quem busca o primeiro emprego ou experiência.

O MEI que se enquadrar nos critérios pode se candidatar, desde que sua atividade atual não impeça a contratação formal temporária.

Conclusão

O prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI vai até 31 de maio de 2025 e o cumprimento dessa obrigação é fundamental para manter o CNPJ regularizado, garantir acesso a direitos e evitar multas. Mesmo quem encerrou as atividades ou não teve faturamento no ano anterior deve prestar contas. Ao seguir o passo a passo, o MEI pode declarar sozinho de forma rápida e segura.