Prazo final se aproxima: MEI deve declarar o Simples Nacional até 31 de maio

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O que é a declaração anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma exigência fiscal obrigatória a todos os microempreendedores individuais. O documento informa à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, além de indicar se houve a contratação de funcionário ao longo do período.

Mesmo sem receita, a entrega é obrigatória

De acordo com o governo federal, a entrega é obrigatória mesmo que o MEI não tenha tido faturamento algum em 2024. Nesses casos, basta preencher os campos com valor zero, mas o envio precisa ser feito dentro do prazo legal.

Multa para quem perder o prazo

Quem não enviar a declaração até o dia 31 de maio está sujeito a multa automática de 2% ao mês sobre o valor do faturamento informado, limitada a 20% do total. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50,00.

Desconto pela entrega espontânea

Caso o empreendedor perca o prazo, mas envie a declaração antes de ser notificado pela Receita Federal, a multa é reduzida pela metade. Assim, o valor mínimo, que é R$ 50, pode cair para R$ 25 nesse cenário.

Como fazer a entrega da declaração

A entrega da DASN-SIMEI é feita de forma totalmente online, por meio do Portal do Simples Nacional.

Passo a passo para enviar

1. Acesse o site do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)
2. Clique em “Simei – Serviços” e selecione “Declaração Anual para o MEI”
3. Informe o CNPJ da empresa
4. Preencha o faturamento bruto de 2024 e marque se houve ou não contratação de funcionário
5. Revise os dados e envie

O sistema gera automaticamente o comprovante de envio da declaração.

Faturamento acima do limite exige reenquadramento

O MEI que faturou acima de R$ 81 mil em 2024 não pode continuar no regime e deve procurar um contador para fazer o reenquadramento tributário.

Mudança para microempresa

Se o limite for ultrapassado, a empresa deve migrar para o regime de microempresa (ME), optando, por exemplo, pelo Simples Nacional. A transição deve ser feita com orientação contábil para evitar autuações e manter a regularidade fiscal.

O que acontece se o MEI não entregar a declaração?

Além da multa, deixar de entregar a DASN-SIMEI pode trazer consequências mais sérias.

CNPJ bloqueado

A empresa pode ter o CNPJ bloqueado por inadimplência, o que impede o MEI de:

• Emitir notas fiscais
• Abrir contas bancárias
• Solicitar empréstimos e financiamentos
• Participar de licitações públicas

O bloqueio continua até que a situação fiscal seja regularizada.

Inclusão em dívida ativa

A falta de declaração pode gerar dívida ativa com a União, com possibilidade de protesto em cartório e restrição no CPF do titular do CNPJ.

Declaração para quem encerrou o CNPJ em 2025

Quem decidiu encerrar a atividade do MEI também precisa entregar a declaração, mas o prazo muda. Se o CNPJ foi baixado entre janeiro e abril de 2025, o prazo final para declarar é 30 de junho de 2025.

Como declarar após o encerramento

Nesse caso, o MEI deve acessar o mesmo portal do Simples Nacional e selecionar a opção Declaração de Extinção, informando a data de encerramento da empresa. A Receita irá considerar o faturamento proporcional até a data do encerramento.

Quantos MEIs devem entregar a declaração?

Segundo dados do governo federal, o Brasil tem mais de 15 milhões de MEIs ativos. Todos precisam entregar a declaração anual até 31 de maio, independentemente do setor de atuação ou da movimentação financeira no ano passado.

A importância de estar em dia com a Receita

Manter a regularidade fiscal é essencial para o MEI continuar utilizando os benefícios do regime, como:

• Cobertura previdenciária (INSS)
• Emissão de nota fiscal
• Acesso facilitado a crédito bancário
• Participação em compras públicas

Dicas para evitar problemas com o MEI

Mantenha o controle do faturamento

Tenha sempre atualizados os registros de entradas e saídas da empresa para saber se o limite de R$ 81 mil está sendo respeitado.

Verifique o status do CNPJ

É possível consultar a situação do CNPJ no site da Receita Federal ou pelo Portal do Empreendedor.

Em caso de dúvidas, procure ajuda

Contadores, escritórios de contabilidade e até o Sebrae oferecem apoio gratuito ou a baixo custo para ajudar o MEI com obrigações fiscais e contábeis.

O que pode mudar nos próximos anos?

O governo discute atualmente a possibilidade de aumentar o limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. A proposta, no entanto, ainda está em análise no Congresso Nacional e, se aprovada, só valerá para anos futuros.

Fique atento às mudanças legais

Mudanças como essa afetam diretamente a obrigação de declaração, valores de contribuição mensal e a necessidade ou não de reenquadramento. Acompanhar as atualizações é parte da gestão do negócio.

Conclusão

O prazo final para o MEI entregar a Declaração Anual do Simples Nacional é 31 de maio de 2025. A obrigação vale inclusive para empresas sem faturamento em 2024. O não envio implica multas e bloqueio de CNPJ, prejudicando as atividades do empreendedor. Já quem encerrou as atividades em 2025 tem até 30 de junho, se o fechamento ocorreu entre janeiro e abril.

É fundamental respeitar os prazos e manter a regularidade com o fisco para garantir todos os benefícios do regime de MEI. Em caso de dúvidas, busque apoio de profissionais ou do Sebrae.