Prazo para MEIs entregarem a Declaração Anual de Faturamento termina em maio; saiba mais
MEIs têm até maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento, obrigatória para manter o registro ativo.
A Declaração Anual de Faturamento para MEIs, conhecida como DASN-SIMEI, é crucial para manter a regularidade do CNPJ. Ela envolve a prestação de contas dos rendimentos do ano anterior à Receita Federal. Esse processo garante que o empreendedor continue a usufruir dos benefícios do MEI.
O não cumprimento dessa obrigação pode levar à suspensão do CNPJ e a dificuldades no acesso a direitos trabalhistas e previdenciários. Portanto, é fundamental que o MEI fique atento aos prazos e cumpra essa exigência.
Declaração Anual de Faturamento: o que acontece se você não declarar?
Ignorar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pode resultar em consequências significativas para o microempreendedor. Além das multas por atraso na entrega, que começam no valor mínimo de R$ 50, o não cumprimento dessa obrigação fiscal pode levar à inaptidão do CNPJ.
Uma vez inapto, o CNPJ MEI enfrentará barreiras, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e de acessar linhas de crédito, o que prejudica diretamente o desenvolvimento do negócio. Além disso, a inaptidão pode acarretar em débitos em aberto, impedindo a regularização da situação fiscal do empreendedor.
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Como realizar a declaração sem erros?
Realizar a DASN-SIMEI é um processo que pode ser feito com relativa facilidade através do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI disponível para smartphones. A declaração deve incluir todas as receitas obtidas com a atividade empresarial, não ultrapassando o limite de R$ 81 mil anuais ou proporcional ao tempo de abertura do negócio para novos MEIs.
Passo a Passo para a declaração:
- Acesse o programa DASN-SIMEI pelo Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI;
- Informe o CNPJ e o ano-calendário correspondente à declaração;
- Detalhe o valor total da receita bruta obtida no ano anterior;
- No caso de atividades de comércio ou serviços de transporte, especifique estes valores separadamente;
- Informe se houve contratação de empregado durante o período;
- MEIs que encerraram suas atividades no ano declarado devem indicar a data de baixa do CNPJ.
Perguntas Frequentes
- Qual o prazo para a entrega da DASN-SIMEI? Todos os anos, o prazo final é até o dia 31 de maio;
- O que incluir na receita bruta? Todas as vendas de mercadorias, produtos e serviços ligados à atividade do MEI, excluindo vendas canceladas e descontos concedidos;
- Existe algum custo para a declaração? A declaração em si é gratuita, mas multas são aplicadas para declarações entregues fora do prazo.
Respeitar o calendário fiscal e realizar a DASN-SIMEI dentro do prazo é crucial para manter a saúde empresarial do MEI. Acompanhar de perto a movimentação financeira durante o ano e preparar-se antecipadamente para a declaração pode poupar o empreendedor de dores de cabeça e garantir que o negócio continue operando sem imprevistos.
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