A Prefeitura de São Paulo (SP) reabriu as inscrições do programa Fique em Dia, iniciativa que permite a pessoas físicas e empresas negociar débitos municipais com condições especiais. A nova etapa começou em 16 de novembro de 2026 e oferece abatimentos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelar os valores em até 120 meses.
O prazo para participar termina em 26 de fevereiro de 2027. A oportunidade contempla contribuintes com pendências inscritas na Dívida Ativa municipal, incluindo impostos como IPTU, ISS e ITBI, além de determinadas taxas e multas administrativas.
A negociação é realizada pela internet, permitindo consultar os débitos disponíveis, verificar os descontos e simular as prestações antes de formalizar o acordo. Entretanto, nem todas as dívidas podem ser incluídas, e os benefícios variam conforme o tipo de débito e a modalidade de pagamento.
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Como funciona o programa Fique em Dia da Prefeitura de SP?

O Fique em Dia é uma iniciativa de transação tributária da Prefeitura de São Paulo, coordenada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Seu objetivo é facilitar a recuperação de créditos municipais e oferecer alternativas para quem deseja regularizar pendências financeiras com a administração pública.
A modalidade geral, regulamentada pelo Edital de Transação nº 02/2025, contempla débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, desde que estejam relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos enquadrados nas condições estabelecidas. Isso inclui proprietários de imóveis, prestadores de serviços, comerciantes e empresas com obrigações municipais pendentes.
É importante destacar que o desconto máximo de 95% não incide sobre o valor principal da dívida. O benefício alcança juros e multas, conforme os critérios definidos no edital.
Quais dívidas podem receber desconto de até 95%?
A negociação abrange diferentes obrigações municipais, desde que atendam aos critérios de inscrição e período estabelecidos.
Entre os débitos que podem ser incluídos estão:
- IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano, devido pelos proprietários de imóveis;
- ISS: Imposto Sobre Serviços, cobrado de prestadores de serviços;
- ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
- Taxas municipais: incluindo cobranças relacionadas a resíduos sólidos e permissões de uso;
- COSIP: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
- Multas tributárias e de postura: penalidades aplicadas por descumprimento de determinadas regras municipais.
A inclusão depende da situação específica do débito no sistema da Prefeitura. Por isso, o contribuinte deve consultar a plataforma antes de considerar que determinada pendência está automaticamente contemplada.
Quanto é possível economizar na renegociação?
Os descontos variam conforme a natureza da dívida e a quantidade de parcelas escolhida. Quem consegue quitar o débito de uma só vez pode obter o abatimento máximo previsto no programa.
Na modalidade geral, as condições divulgadas pela Prefeitura são:
| Forma de pagamento | Desconto |
|---|---|
| À vista – débitos tributários | 95% em multas e juros |
| Até 60 parcelas – tributários | 55% em multas e 65% em juros |
| De 61 a 120 parcelas – tributários | 35% em multas e 45% em juros |
| À vista – não tributários | 95% nos encargos moratórios |
| Até 60 parcelas – não tributários | 65% nos encargos moratórios |
| De 61 a 120 parcelas – não tributários | 45% nos encargos moratórios |
Os valores também podem sofrer atualização conforme as regras aplicáveis ao acordo. Portanto, o desconto anunciado não significa que o contribuinte pagará apenas 5% do total devido.
Outro ponto importante é que o parcelamento pode envolver juros incidentes sobre as prestações, conforme as condições legais da transação.
Empresas do Simples Nacional também podem renegociar dívidas
Além da modalidade geral, a Prefeitura abriu uma negociação específica para empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos de ISS inscritos na Dívida Ativa municipal.
Nesse caso, as condições seguem o Edital de Transação PGM nº 02/2026. Uma diferença importante é que não existe limite para a data dos fatos geradores: podem ser negociados créditos inscritos até a formalização do acordo, desde que atendidos os demais requisitos.
A modalidade é voltada à regularização de créditos de ISS apurados no Simples Nacional e inscritos na Dívida Ativa municipal por meio de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assim, microempresas e empresas de pequeno porte que acumularam pendências de ISS também podem encontrar uma oportunidade para reorganizar suas obrigações fiscais.
Quais dívidas ficam de fora do programa?
Embora o Fique em Dia contemple diferentes tipos de débitos, existem restrições expressas nos editais.
Não podem participar da negociação as dívidas relacionadas a obrigações contratuais, infrações ambientais, multas de trânsito, penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município e sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa.
Também ficam excluídas as penalidades aplicadas a empresas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Outro impedimento envolve débitos que já estejam em parcelamentos ativos, como PPI, PRD e PAT. A exceção abrange dívidas parceladas na Dívida Ativa sem concessão anterior de descontos, conforme as regras do edital.
Como aderir ao Fique em Dia e consultar os descontos?

A adesão é realizada exclusivamente pelos canais digitais disponibilizados pela Prefeitura. O interessado deve acessar a plataforma oficial e verificar quais pendências estão disponíveis para negociação.
O procedimento pode ser realizado da seguinte maneira:
- Entre no portal oficial Fique em Dia.
- Acesse a opção de transação de débitos municipais ou a modalidade do Simples Nacional.
- Consulte as pendências vinculadas ao contribuinte.
- Verifique os descontos e as alternativas de parcelamento.
- Simule o valor das prestações e confira as condições.
- Formalize o acordo e acompanhe a emissão das guias de pagamento.
O endereço oficial é https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/.
O prazo de adesão termina em 26 de fevereiro de 2027. Depois de formalizar a negociação, é fundamental manter os pagamentos em dia para evitar o rompimento do acordo.
Para a modalidade geral, a Prefeitura informa que o acordo pode ser cancelado se a primeira parcela ou o pagamento único não forem quitados em até 60 dias. Também existem regras específicas para o atraso das prestações seguintes.
A iniciativa representa uma oportunidade para contribuintes paulistanos reduzirem encargos e regularizarem sua situação fiscal. Antes de aderir, porém, vale comparar o desconto oferecido com o custo total do parcelamento e escolher uma condição compatível com o orçamento.
Imagem gerada por IA
