De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), a nova regra do faturamento da MEI vai garantir uma maior contribuição de previdência ao empreendedor. As informações são do fim de novembro, durante a 2ª reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).
A proposta de mudança visa criar uma tabela progressiva de contribuição e impostos para os MEIs, alterando a forma como acontece atualmente. Hoje, o teto do faturamento da MEI é de R$ 81 mil e possui tributação que varia entre R$ 67 e 72, a depender da atividade.
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Veja a proposta de mudança da previdência do empreendedor
Imagem: Khongtham/ Shutterstock.com
Nessas condições atuais, o valor da aposentadoria correspondente é de apenas um salário mínimo. Mas isso está prestes a mudar com a implementação da nova medida. Assim, com a instauração da nova regra, os MEIs poderão contribuir mais para a previdência, o que aumentará o valor recebido na aposentadoria.
“O projeto de mudança na contribuição do MEI precisa ser aprovado. Hoje o MEI contribui com um valor fixo independente do quanto fatura, e por isso a contribuição do INSS é baixa.”. Essas declarações são do diretor de assuntos legislativos da Fenacon, Diogo Chamun.
Ele ainda declara que, com a mudança na previdência do empreendedor, eles poderão contribuir mais, aumentando as possibilidades de ele se aposentar com um valor mais alto de como funciona atualmente. No entanto, a proposta ainda deve passar pela votação do Congresso.
Regime tributário da MEI
Os empreendedores que atualmente faturam entre R$ 500 e R$ 6.750 por mês pagam tributos unificados por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse valor inclui o INSS (Previdência), ISS (Municipal) e ICMS (Estadual).
A mudança na previdência do empreendedor, então, prevê que haja uma nova alíquota para faturamentos acima de R$ 81 mil. Assim, seria de cerca de R$ 181,14 mensais, sendo cerca de 1,5% do teto mensal do faturamento, que chegaria a R$ 144,9 mil.
