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Previdência privada: Ministério da Fazenda propõe taxação sobre herança

Saiba mais informações sobre como a proposta de tributação sobre heranças pode impactar a previdência privada!

O Ministério da Fazenda está preparando mais um passo em direção à reformulação do sistema tributário brasileiro. O foco, desta vez, está em alterações específicas para a tributação sobre herança e doações no exterior, além de mudanças no tratamento de planos de previdência privada em casos de sucessão.

Dessa forma, a nova frente de mudanças vem em um segundo projeto de lei complementar, previsto para ser discutido em breve no Congresso Nacional. Continue a leitura para mais informações!

O que muda com a reforma tributária para os planos de previdência privada?

Ilustração que mostra moedas postas de modo crescente, no qual, na primeira fileira está um jovem, na última, um casal de idosos. previdência aberta
Imagem: Khongtham / Shutterstock.com

Os debates em torno desta reformulação não são novos e já geraram diversas disputas judiciais. Há casos que chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o Estadão. Com esta medida, espera-se uma clarificação sobre a jurisdição desses tributos. Atualmente, eles são de competência estadual, gerida pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Ademais, os planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), são estratégias de longo prazo para a aposentadoria que possibilitam aos contribuintes acumular recursos ao longo dos anos.

Estes planos, oferecidos por instituições financeiras, desempenham um papel crucial no complemento à aposentadoria oficial, assegurando uma melhor qualidade de vida na terceira idade. A proposta da reforma inclui essas formas de poupança no contexto da tributação para planejamento sucessório.

Por que a tributação de heranças e doações no exterior é tão relevante?

A questão da tributação sobre herança na previdência privada e doações feitas no exterior envolve não apenas uma preocupação com a equidade fiscal, mas também com o alinhamento internacional de práticas tributárias. As novas diretrizes procuram fechar brechas que permitiam a evasão fiscal e garantir que todos contribuam de forma justa, independentemente do local onde os bens estejam localizados.

A inclusão dessa regulamentação específica atende a uma reivindicação dos Estados, que possuem autonomia para gerir o ITCMD. No entanto, o caminho até a implementação efetiva dessas mudanças não será livre de obstáculos.

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Por fim, já existe uma resistência notável por parte de alguns setores da economia e membros do Congresso. Eles veem essa movimentação com cautela, preocupados com as repercussões econômicas e legais que podem emergir.

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