Na última terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2250/23, que permite que a previdência privada possa ser usada como garantia em empréstimos. Agora, a proposta seguirá para o Senado.
Além disso, essa regra poderá valer para os cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e também para quem tem título de capitalização.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ideia da proposta é garantir que não haja nenhum resgate antecipado da previdência e dos outros fundos, aumentando o acesso a juros mais baixos.
Projeto de Haddad para a previdência privada
O prazo para a quitação da dívida contraída nos empréstimo não pode ter um prazo maior do que aquele que o indivíduo receberá os valores como aposentado. Isso também se aplica para quem possui título de capitalização.
Para quem é cotista Fapi, o prazo é a vigência do contrato, e o valor é das cotas elegíveis. No entanto, essa proposta será válida apenas para empréstimos concedidos por bancos, que podem ou não ter relação com plano de previdência privada, seguro, capitalização ou Fapi.
Em caso de cobertura de risco, como de morte, por exemplo, o prazo que se aplica é o final do período de vigência.
Veja votação na Câmara dos Deputados
A votação da medida da previdência privada foi de 318 votos favoráveis a 31 votos contrários. A maioria dos partidos de esquerda, como o PDT, questionaram a medida – uma vez que entendem que ela pode aumentar o endividamento da população.
O PT, por outro lado, foi orientado a votar a favor da aprovação do projeto, assim como a liderança na Câmara. Já o PSOL-Rede orientou pela rejeição.
A partir de agora, a proposta de utilizar a previdência privada como garantia de empréstimo está em análise no Senado Federal. Ela passou pelo Congresso sem nenhuma alteração.
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