CNH: proposta endurece regras para motoristas na primeira habilitação

A proposta faz parte do Projeto de Lei (PL) 1.701/2026 e ainda está em análise no Congresso Nacional. Caso seja aprovada em todas as etapas da tramitação legislativa e sancionada pela Presidência da República, a mudança alterará o processo de obtenção da CNH definitiva em todo o país.

Até que isso aconteça, porém, as regras atuais permanecem em vigor.

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Como funciona a Permissão para Dirigir atualmente

Hoje, o processo para obter a primeira habilitação é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Depois de concluir todas as etapas obrigatórias — exames médico e psicológico, curso teórico, prova teórica, aulas práticas e exame prático de direção — o candidato recebe a Permissão para Dirigir.

Esse documento possui validade de um ano.

Durante esse período, o condutor precisa demonstrar que dirige de forma responsável para conquistar a CNH definitiva.

Quando a CNH definitiva é concedida

Ao término dos 12 meses, a habilitação definitiva é emitida desde que o motorista não tenha cometido:

• infração gravíssima;
• infração grave;
• reincidência em infração média.

Caso alguma dessas situações ocorra, a legislação atual impede a emissão da CNH definitiva, sendo necessário iniciar novamente o processo de habilitação.

O que muda com o projeto de lei

A principal alteração prevista no PL 1.701/2026 é o aumento do período de avaliação dos novos condutores.

Em vez de permanecer apenas um ano com a Permissão para Dirigir, o motorista passaria a permanecer dois anos sob acompanhamento antes de receber a habilitação definitiva.

Segundo a justificativa apresentada pelo relator da proposta, um período maior permitiria avaliar de forma mais completa o comportamento dos condutores recém-habilitados, reduzindo riscos e incentivando uma direção mais responsável.

Na prática, isso significa que o motorista permaneceria por mais tempo sujeito às regras específicas da PPD antes de conquistar a CNH definitiva.

Penalidades também ficariam mais rigorosas

Além de ampliar o período da Permissão para Dirigir, o projeto estabelece punições mais severas para quem cometer infrações durante essa fase.

A proposta prevê que o motorista que cometer infração grave ou gravíssima tenha sua habilitação cassada.

Nesse caso, ele não poderá simplesmente solicitar a CNH definitiva posteriormente.

Será necessário cumprir novas exigências antes de voltar a dirigir.

O que será exigido do motorista

De acordo com o texto do projeto, o condutor deverá:

• aguardar pelo menos três meses;
• realizar um curso de reciclagem;
• concluir toda a formação antes de recuperar o direito de dirigir.

Outra novidade é que esse curso deverá ser obrigatoriamente presencial.

Curso de reciclagem teria carga mínima definida

O projeto estabelece que o curso de reciclagem seja realizado exclusivamente em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Além disso, a proposta determina carga mínima de 30 horas-aula.

O objetivo, segundo o texto, é reforçar a educação para o trânsito e reduzir comportamentos de risco entre os motoristas em início de experiência.

Hoje, as regras para cursos de reciclagem variam conforme a situação prevista na legislação de trânsito e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Por que o projeto propõe mudanças

A justificativa da proposta é baseada na ideia de que os primeiros anos de direção representam um período de adaptação.

Motoristas recém-habilitados ainda desenvolvem experiência em situações diversas, como:

• condução em rodovias;
• trânsito intenso nas grandes cidades;
• direção sob chuva;
• viagens longas;
• condução noturna.

Segundo o entendimento apresentado no projeto, ampliar o período de acompanhamento poderia contribuir para uma avaliação mais consistente da conduta do motorista antes da emissão da CNH definitiva.

As regras já estão valendo?

Não.

O projeto ainda não altera a legislação brasileira.

O PL 1.701/2026 aguarda análise da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Depois dessa fase, a proposta ainda deverá passar pelas demais etapas do processo legislativo, incluindo análise em outras comissões, votação nas Casas Legislativas quando necessária e eventual sanção presidencial.

Somente após a conclusão desse processo, caso seja aprovado sem alterações que modifiquem esse ponto, o novo modelo poderá entrar em vigor.

Quem vai tirar a CNH agora será afetado?

Neste momento, não.

Quem iniciar o processo de primeira habilitação continua seguindo as regras atuais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Isso significa que:

• a Permissão para Dirigir continua válida por um ano;
• permanecem os critérios atuais para obtenção da CNH definitiva;
• não existe obrigação de cumprir dois anos de avaliação.

Mudanças só passarão a valer se o projeto for definitivamente aprovado e transformado em lei.

O que fazer enquanto o projeto está em tramitação

Para quem pretende tirar a primeira habilitação, a recomendação é acompanhar apenas informações divulgadas pelos órgãos oficiais de trânsito e pelo Congresso Nacional.

Independentemente das possíveis mudanças futuras, manter uma condução segura e respeitar as normas do Código de Trânsito Brasileiro continua sendo o caminho para obter a CNH definitiva sem complicações.

Além disso, conhecer as regras do CTB, respeitar os limites de velocidade, evitar o uso do celular ao volante e dirigir de forma defensiva são atitudes que ajudam a reduzir acidentes e facilitam a permanência regular no sistema de habilitação.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital