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Guardou prints de conversas? STJ esclarece quando eles podem ser aceitos como prova judicial

Avatar de Melissa Barbosa Melissa Barbosa · · 8 min de leitura
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Capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem registro em ata notarial. O entendimento foi firmado por unanimidade pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que a ausência de autenticação em cartório não é motivo suficiente para descartar esse tipo de documento.

A decisão amplia as possibilidades de utilização de provas digitais em disputas judiciais e esclarece uma dúvida comum entre pessoas que pretendem apresentar conversas de WhatsApp e outros aplicativos em processos. Apesar da admissão dos prints, a Justiça poderá exigir mecanismos de verificação caso a autenticidade ou a integridade das imagens seja questionada.

O julgamento também reforça que a validade de uma captura de tela depende das circunstâncias do caso e da possibilidade de a outra parte contestar seu conteúdo. Com isso, o STJ afastou a exigência automática de ata notarial, mas não estabeleceu que qualquer print de conversa seja considerado verdadeiro.

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O que decidiu o STJ sobre prints de conversas como prova?

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Foto: Reprodução/STJ

Ao analisar o Recurso Especial 2.275.083, a 3ª turma do STJ entendeu que capturas de tela de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, são meios de prova admissíveis em processos civis, mesmo quando não acompanhadas de ata notarial.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Código de Processo Civil (CPC) permite a utilização de meios legais e moralmente legítimos para demonstrar fatos relevantes ao julgamento. Nesse contexto, prints de conversas do WhatsApp podem ser considerados registros visuais de informações exibidas em dispositivos eletrônicos.

O colegiado também afastou a interpretação de que o documento produzido em cartório seria indispensável para conferir validade jurídica às conversas. A ata notarial continua sendo uma alternativa para registrar o conteúdo, mas sua ausência não impede, por si só, que mensagens do WhatsApp sejam apresentadas ao juiz.

A decisão, entretanto, não representa uma validação automática de todas as imagens. O tribunal determinou que o processo retornasse à instância de origem para que a conformidade das capturas fosse examinada durante a fase de instrução.

Por que o print é considerado uma fotografia digital?

A interpretação adotada pelo STJ parte da natureza da captura de tela. Para a ministra Nancy Andrighi, o print funciona como uma fotografia: registra visualmente o conteúdo que estava sendo exibido na tela de um aparelho em determinado momento.

Essa característica permite enquadrar o documento nas regras do artigo 422 do CPC, que trata da utilização de reproduções fotográficas e de outras imagens como prova judicial.

O dispositivo estabelece que fotografias digitais e imagens extraídas da internet podem comprovar aquilo que reproduzem. Entretanto, quando sua conformidade é questionada, a parte responsável pela apresentação deverá demonstrar que o material corresponde ao conteúdo original.

Na prática, isso significa que uma conversa capturada no WhatsApp pode ser apresentada ao juiz sem passar previamente pelo cartório. O mesmo vale para mensagens trocadas em outros aplicativos. Se houver questionamento fundamentado sobre possíveis alterações em conversas do WhatsApp, será necessário examinar a autenticidade do registro.

O que acontece se a outra parte contestar os prints?

A decisão não elimina o direito de contestação. Pelo contrário, o entendimento estabelece que a parte contrária pode questionar a autenticidade, a integridade ou a correspondência entre a imagem apresentada e a conversa original.

Quando isso acontece, a discussão passa a envolver a verificação técnica do material.

De acordo com o voto da relatora, a conformidade da captura poderá ser demonstrada por meio de autenticação eletrônica. Se esse procedimento não for possível, poderá ser realizada perícia para verificar a integridade da imagem.

Um exemplo prático: imagine que uma pessoa apresente prints de uma conversa no WhatsApp para demonstrar que um prestador de serviços reconheceu uma dívida. A outra parte poderá contestar o conteúdo, alegando que as mensagens foram editadas ou retiradas de contexto. Nesse caso, o juiz poderá determinar procedimentos para verificar se as imagens correspondem à conversa original.

A análise também deverá considerar os demais elementos do processo, e não apenas a captura de tela apresentada isoladamente.

Ata notarial continua sendo necessária em algum caso?

A ata notarial continua sendo um instrumento válido e útil, mas não é uma exigência geral para apresentar prints em processos civis.

Prevista no artigo 384 do CPC, ela permite que um tabelião registre a existência e as características de determinado fato, inclusive informações disponíveis em páginas da internet e dispositivos eletrônicos.

O documento pode ajudar a preservar evidências que correm o risco de desaparecer, como mensagens que podem ser apagadas, publicações temporárias e conteúdos disponíveis em redes sociais.

A diferença é que, após o julgamento do STJ, não se pode exigir automaticamente esse procedimento como condição para admitir uma captura de tela.

A escolha de produzir uma ata notarial dependerá das características da situação, da relevância da conversa e dos riscos envolvidos.

Como guardar conversas do WhatsApp para utilizar como prova?

Embora a ata notarial não seja obrigatória em todos os casos, preservar corretamente as conversas pode fazer diferença em uma disputa judicial.

Quem pretende utilizar mensagens como evidência deve adotar cuidados para facilitar a verificação do conteúdo e evitar questionamentos sobre sua autenticidade.

Algumas medidas recomendadas são:

  • Preservar a conversa original: mantenha as mensagens disponíveis no aplicativo e evite depender exclusivamente de imagens salvas na galeria.
  • Não editar as capturas: cortes, montagens, anotações e alterações podem comprometer a credibilidade do material.
  • Manter a identificação dos participantes: procure preservar números, nomes, datas e horários que ajudem a contextualizar as mensagens.
  • Guardar arquivos complementares: documentos, comprovantes de pagamento, áudios e outros registros relacionados podem reforçar a prova.
  • Evitar apagar o conteúdo original: a conversa armazenada no aparelho pode ser necessária caso a outra parte questione os prints.
  • Buscar orientação jurídica: um advogado poderá avaliar se a ata notarial ou uma forma adicional de preservação é recomendável.

Esses cuidados não garantem que a prova será aceita ou considerada suficiente pelo juiz, mas ajudam a preservar elementos que podem ser importantes durante a instrução processual.

Decisão do STJ vale também para processos criminais?

Não se deve aplicar automaticamente o entendimento às ações criminais.

Durante o julgamento, a ministra Daniela Teixeira chamou atenção para as diferenças entre os processos civis e penais. Segundo ela, as discussões sobre provas digitais na esfera criminal envolvem exigências específicas, especialmente quando existe apreensão de aparelhos eletrônicos e dificuldades de acesso ao conteúdo pela defesa.

No processo civil analisado, a possibilidade de ambas as partes acessarem a conversa e contestarem o material foi considerada relevante para a discussão.

Na esfera criminal, a preservação e a integridade das evidências digitais podem envolver a chamada cadeia de custódia, disciplinada pelos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).

Essas regras estabelecem procedimentos para documentar o caminho percorrido pela prova, desde o reconhecimento e a coleta até o armazenamento e o processamento.

Portanto, a decisão da 3ª turma trata da admissibilidade de capturas de tela em processos civis e não elimina os cuidados específicos exigidos na produção de provas criminais.

O que muda para quem precisa apresentar provas digitais na Justiça?

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Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital

A principal consequência prática é a redução de uma exigência documental que poderia dificultar o acesso à Justiça.

A ausência de ata notarial não pode justificar, isoladamente, a rejeição de capturas de tela. O entendimento também reforça a necessidade de analisar cada situação concretamente.

Um print pode ser admitido, mas sua capacidade de demonstrar determinado acontecimento dependerá da autenticidade, do contexto e dos demais elementos disponíveis.

É necessário considerar, ainda, que o julgamento ocorreu em uma turma do STJ, em recurso especial específico. Não se trata de uma tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, o que exige cuidado ao afirmar que existe uma regra vinculante aplicável indistintamente a todos os processos.

Para quem participa de uma disputa judicial, a orientação prática é preservar as conversas originais, reunir documentos complementares e procurar assistência jurídica antes de apresentar as evidências.

O julgamento do REsp 2.275.083 representa um avanço no reconhecimento dos registros digitais como meios legítimos de prova no processo civil, sem afastar a necessidade de verificar sua confiabilidade.

Conclusão

A decisão do STJ representa um avanço no reconhecimento das provas digitais no processo civil e torna menos burocrática a apresentação de conversas de aplicativos de mensagens na Justiça. Com o entendimento, a ata notarial deixa de ser tratada como uma exigência obrigatória, permitindo que capturas de tela sejam utilizadas como evidência mesmo sem registro em cartório.

Isso não significa, porém, que qualquer print será considerado verdadeiro ou suficiente para comprovar uma alegação. A autenticidade do conteúdo continua sujeita à contestação e, quando necessário, à verificação por meios técnicos.

Para quem pretende utilizar conversas como prova, o principal cuidado é preservar as mensagens originais, evitar alterações nas capturas e reunir outros documentos que ajudem a comprovar os fatos. Assim, a decisão amplia o acesso às provas digitais sem dispensar o rigor necessário para garantir a segurança jurídica dos processos.

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