Prisão especial para quem tem curso superior deve acabar em breve

O julgamento ocorre em plenário virtual e a ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015. Segundo a PGR, o benefício de prisão diferenciada “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”. A votação se encerra nesta sexta-feira, 31. 

Prisão diferenciada favorece os já favorecidos

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso votaram a favor do pedido da PGR. No entanto, alegam que aqueles que tenham diploma ainda devem ser separados em casos de proteção à integridade física, psíquica e moral.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso e argumentou que a norma vigente não protege uma categoria fragilizada e que merece amparo, ao contrário, “ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”.

O magistrado afirma ainda que a prisão especial para quem tem ensino superior reafirma a desigualdade social e o caráter seletivo do direito penal, ferindo, assim, o que assegura a Constituição, que é a igualdade de todos perante a lei.

O que aponta a PGR sobre a prisão especial ?

Em seu argumento, a Procuradoria-Geral da República mencionou que a prisão especial surgiu em 1937, no governo provisório de Getúlio Vargas. Com isso, afirmou que ela “originou-se em contexto antidemocrático, durante período de supressão de garantias fundamentais e manutenção de privilégios sem respaldo na igualdade substancial entre cidadãos”.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que não há nenhuma razão jurídica para que uma pessoa graduada receba tratamento diferenciado pelo Estado em comparação a outra pessoa, sendo que ambos são considerados presos provisórios.