Operação do Procon no Rio vai punir farmácias que pedem CPF indevidamente

O Procon Carioca deu início, no dia 2 de julho, à operação “CPF Protegido”, que visa combater a exigência indevida do número de CPF por farmácias e drogarias no município do Rio de Janeiro.

A ação é respaldada por uma nova resolução municipal e ocorre em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT).

Nos primeiros 60 dias, o foco será educativo. O objetivo é permitir que os estabelecimentos se adequem às novas diretrizes sobre a proteção de dados pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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O que diz a nova resolução?

Proibição da exigência de CPF para descontos

Segundo a resolução publicada pela Prefeitura do Rio, farmácias não poderão exigir CPF, RG ou qualquer outro dado pessoal como condição para informar preços de medicamentos ou oferecer descontos. Essa prática, embora comum, passa a ser considerada ilegal no município.

“A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes”, afirmou João Pires, secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Transparência no uso de dados

Além da proibição, os estabelecimentos devem informar de forma clara, visível e acessível como os dados dos consumidores serão utilizados, armazenados e protegidos, conforme estabelece a LGPD. Isso inclui avisos em balcões, etiquetas de preço ou sistemas digitais.

Etapas da operação “CPF Protegido”

Fase inicial: orientação e adaptação

Durante os primeiros 60 dias, a fiscalização terá caráter educativo. Agentes do Procon Carioca visitarão estabelecimentos para verificar se:

• A exigência de CPF está sendo abolida para descontos ou consulta de preços.
• Há sinalização visível sobre a política de privacidade de dados.
• Os atendentes estão cientes das novas regras.

Fase posterior: punições e sanções

Após o período de orientação, o Procon poderá aplicar multas e outras penalidades administrativas. As farmácias que continuarem exigindo o CPF indevidamente estarão sujeitas a sanções, que podem incluir:

• Multas proporcionais ao faturamento do estabelecimento.
• Suspensão temporária do funcionamento.
• Requisição de ajustes via termo de compromisso.

Base legal: CDC e LGPD

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já proíbe práticas abusivas como a exigência de informações irrelevantes para a concretização da compra. Exigir o CPF para acessar um preço promocional se enquadra nessa categoria.

LGPD e consentimento do consumidor

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com o consentimento livre, informado e inequívoco do titular. Isso significa que o consumidor precisa autorizar expressamente o uso de seus dados, com total ciência de sua finalidade.

Farmácias que obrigam o fornecimento de CPF sem consentimento estão infringindo diretamente a LGPD.

Por que o CPF é exigido em farmácias?

Programas de fidelidade e marketing

Muitas redes de farmácia utilizam o CPF para:

• Cadastrar consumidores em programas de fidelidade;
• Coletar dados de compra para ações de marketing;
• Compartilhar informações com laboratórios e seguradoras.

Embora esses programas ofereçam vantagens, não podem ser obrigatórios nem condicionados ao fornecimento de dados pessoais.

Venda casada disfarçada?

Especialistas consideram que exigir CPF para acesso a descontos pode configurar uma espécie de venda casada indireta, prática proibida pelo CDC. O consumidor não deve ser forçado a “pagar com seus dados” para obter um benefício legítimo.

Como denunciar práticas ilegais

Consumidores que se sentirem lesados ou testemunharem a exigência indevida de CPF podem fazer a denúncia de forma simples e rápida.

Canais de denúncia do Procon Carioca:

• Site: proconcarioca.prefeitura.rio;
• Telefone: Canal 1746 da Prefeitura do Rio;
• Redes sociais: @proconcariocaoficial (Instagram, Facebook e X).

As denúncias podem ser feitas anonimamente, e os dados do denunciante são protegidos por sigilo.

Como se proteger e agir no momento da compra

Dicas para o consumidor

• Recuse-se a fornecer o CPF se for exigido para informar o preço.
• Solicite que o preço promocional seja concedido sem a necessidade de cadastro.
• Exija que o estabelecimento explique o uso dos seus dados, caso opte por fornecê-los.
• Fotografe avisos ou mensagens que condicionem benefícios ao fornecimento de dados pessoais.

Reações do setor e próximos passos

Farmácias se manifestam

Representantes de redes de farmácias alegam que a exigência do CPF está ligada a acordos com laboratórios e fabricantes, que repassam descontos mediante identificação do consumidor. No entanto, a LGPD exige que esses acordos respeitem a privacidade do titular dos dados.

Acompanhamento contínuo

Após os 60 dias, a Prefeitura do Rio planeja divulgar relatórios públicos sobre o cumprimento da norma, além de continuar as fiscalizações de forma permanente e aleatória.

Impacto da medida

Avanço na proteção de dados

A operação “CPF Protegido” representa um marco para a defesa da privacidade dos consumidores no comércio varejista. Ela pode servir de modelo para outras cidades e estados, promovendo o respeito à legislação vigente.

Educação do consumidor

Mais do que punir, a iniciativa busca educar consumidores e comerciantes sobre seus direitos e deveres, incentivando relações comerciais mais éticas e transparentes.

Conclusão

A operação do Procon Carioca marca um passo importante no reforço à privacidade e à defesa do consumidor. Ao fiscalizar o uso indevido do CPF em farmácias, a Prefeitura do Rio avança no cumprimento da LGPD e do CDC, garantindo mais respeito ao cidadão e transparência nas relações comerciais.

A população pode e deve participar, denunciando práticas abusivas e exigindo que seus dados sejam tratados com responsabilidade.

Imagem: Tyler Olson / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital