BMG recebe multa de R$ 13,2 milhões do Procon por irregularidades

Entre os problemas apontados estão:

• Autorização de contratos fraudulentos de empréstimos consignados;
• Aplicação de descontos abusivos em benefícios previdenciários;
• Inclusão de serviços sem consentimento dos clientes;
• Assédio a consumidores vulneráveis, com pressão para contratação.

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Fundamentação legal da autuação

A Prefeitura, por meio do Procon, ressaltou que tais práticas violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei 8.078/1990.

Principais artigos apontados

• Artigo 39: proíbe práticas abusivas, como prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor;
• Artigo 46: garante ao consumidor o direito à informação clara antes da assinatura de contratos;
• Artigo 51: declara nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O órgão também destacou que a atuação irregular de bancos nesse tipo de operação compromete a dignidade de aposentados e pensionistas, frequentemente alvo de práticas agressivas de venda e endividamento descontrolado.

O que disse o Banco Bmg

Em nota oficial enviada à imprensa, o Bmg afirmou que ainda não recebeu formalmente a multa aplicada pelo Procon. A instituição garantiu que tomará todas as medidas jurídicas cabíveis caso a autuação seja confirmada.

Nota do Bmg

“O Banco Bmg informa que, até este momento, não recebeu a referida multa mencionada na matéria. Caso seja recebida, o banco adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para sua defesa.
O Bmg reforça seu compromisso com as melhores práticas do mercado, mantendo um processo contínuo de aprimoramento na oferta e contratação de crédito. Todas as suas ações são pautadas pelo respeito aos clientes e consumidores, bem como pela estrita observância às legislações vigentes e à autorregulação bancária.”

O posicionamento revela a estratégia de defesa da instituição, que busca transmitir compromisso com a conformidade regulatória e respeito ao consumidor.

Segunda autuação em sequência: Banco Mercantil também foi multado

Esta não é a primeira vez que o Procon age contra grandes instituições financeiras por irregularidades relacionadas a empréstimos consignados. Recentemente, o Banco Mercantil também recebeu autuação por motivos semelhantes.

De acordo com o órgão, o banco teria adotado práticas semelhantes às do Bmg, incluindo:

• Descontos sem autorização;
• Inclusão de serviços não contratados;
• Assédio comercial a aposentados e pensionistas.

Nota do Banco Mercantil

“O Banco Mercantil esclarece que recebeu notificação do Procon e que está conduzindo o assunto junto aos órgãos competentes.
A instituição adota políticas e normas que estejam estritamente em conformidade com as legislações vigentes do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor.
Para o Mercantil, mitigar quaisquer tipos de reclamações e manter uma relação de transparência com seus clientes são prioridades.
O Banco reitera seu compromisso com a melhoria contínua e se mantém à disposição dos órgãos de defesa do consumidor para prestar os devidos esclarecimentos.”

Empréstimo consignado: alvo constante de denúncias

O empréstimo consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, é uma das principais formas de crédito utilizadas por aposentados no Brasil.

Apesar de oferecer taxas de juros mais baixas em comparação a outros empréstimos, essa modalidade é frequentemente alvo de fraudes e práticas abusivas.

Principais problemas relatados

• Contratações sem consentimento do consumidor;
• Renegociações automáticas, que prolongam a dívida sem aviso prévio;
• Assédio por ligações e mensagens diárias oferecendo crédito;
• Descontos indevidos em benefícios do INSS.

Impacto sobre aposentados e pensionistas

O público mais atingido por essas práticas é composto por idosos aposentados e pensionistas, que muitas vezes não têm conhecimento completo dos contratos firmados.

O Procon argumenta que essas práticas exploram a vulnerabilidade do consumidor, uma vez que aposentados se tornam alvos fáceis de ofertas insistentes de crédito.

Além do impacto financeiro, o assédio constante gera estresse psicológico e compromete a qualidade de vida dos beneficiários.

O papel do Procon e medidas de proteção

O Procon tem intensificado as ações de fiscalização contra bancos e instituições financeiras. As autuações recentes mostram que o órgão está disposto a responsabilizar empresas que não respeitam as regras de proteção ao consumidor.

Medidas de proteção recomendadas

• Consumidores devem verificar regularmente seus extratos do INSS;
• Em caso de desconto indevido, registrar reclamação no Procon ou no site consumidor.gov.br;
• Denunciar casos de assédio com ligações abusivas;
• Guardar todos os documentos e comprovantes de empréstimos contratados.

Possíveis desdobramentos jurídicos

Caso confirmada, a multa aplicada ao Banco Bmg poderá resultar em:

• Processos judiciais coletivos, movidos por entidades de defesa do consumidor;
• Ações civis públicas para reparar danos coletivos;
• Reforço na regulamentação do Banco Central sobre a oferta de crédito consignado.

Especialistas afirmam que esse tipo de atuação tende a pressionar o setor bancário a adotar práticas mais transparentes e a criar mecanismos para coibir fraudes internas.

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