Procon pesa a mão e aplica multa de R$ 800 mil em banco por liberação indevida de empréstimos
Após descumprimento de lei, instituição financeira recebe multa de R$ 800 mil do Procon desta região! Clique e saiba mais.
O Procon deste Estado, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), aplicou multa de mais de R$ 800 mil em banco, após liberar indevidamente crédito a idosos e aposentados. A punição baseia-se na lei distrital nº 6.930/21, que proíbe instituições financeiras de oferecerem crédito consignado a idosos por ligações telefônicas.
O caso aconteceu no Distrito Federal, envolvendo o banco Agibank, após o órgão de defesa ao consumidor receber 3 reclamações. Em todas, os envolvidos reclamavam da realização de contratos de refinanciamento de empréstimos ou de solicitação de cartões de crédito, sem darem a devida autorização.
O que o Procon pode fazer nesse caso?
Após as reclamações, o órgão entrou em contato e notificou o Agibank pela conduta irregular. A instituição financeira, por outro lado, retornou o contato fornecendo cópias de transações e contratos feitos pelos clientes.
Porém, nas informações constavam que o meio utilizado para a realização dessas contratações foi “via telefone” – o que é uma clara infração à lei do Distrito Federal. Segundo o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, “o banco erra pelo menos duas vezes: em oferecer crédito sem nenhuma autorização ou em oferecê-lo a idosos ou aposentados por telefone ou WhatsApp”, disse.
Veja mais sobre desdobramento dos casos
Após o envio da documentação por parte do Agibank, o Procon aplicou o valor de R$ 806.780,00 em multas para a instituição financeira, referentes às 3 reclamações dos idosos. Os valores são proporcionais à punição pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da lei distrital já citada anteriormente.
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Por fim, até o momento, é válido ressaltar que o Agibank não se posicionou acerca do assunto. Além disso, também é válido explicitar que a Lei de oferta de crédito é exclusiva do DF, válida desde agosto de 2021. No entanto, a punição para o descumprimento das normas é R$ 200 mil. E, caso haja reincidência, o Procon pode solicitar pela exclusão da inscrição estadual da empresa.
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