Jurista diz que Congresso defende fim do foro por interesse pessoal

Segundo o jurista, embora o tema divida a comunidade jurídica e tenha defensores do fim da prerrogativa, a forma como é tratado no Legislativo indica motivações distintas daquelas sustentadas no meio acadêmico.

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Divergência entre academia e política

Gustavo Sampaio reconheceu que há professores, pesquisadores e juristas que defendem o término do foro especial como medida para reduzir desigualdades no sistema judicial. No entanto, enfatizou que, no Congresso, essa bandeira não é levantada com base em argumentos técnicos, mas em conveniências políticas momentâneas.

“No Congresso, essa discussão não está sendo por essa razão científica, principiológica que apresentei aqui. Quando o Congresso defende o fim do foro, é por interesse pessoal”, afirmou.

O que é o foro por prerrogativa de função

O foro por prerrogativa de função é um instituto jurídico que estabelece que determinadas autoridades sejam julgadas por tribunais específicos, e não pela primeira instância.
Apesar de popularmente conhecido como “foro privilegiado”, Sampaio destacou que o termo é tecnicamente incorreto, pois o objetivo não é conceder privilégios, mas sim proteger o cargo, o mandato ou a função.

Finalidade do instituto

O professor explicou que a prerrogativa busca evitar pressões políticas e sociais que possam comprometer a imparcialidade de um julgamento na primeira instância. Isso se aplica a ocupantes de cargos de destaque que, em virtude de sua posição, podem se tornar alvos de perseguição ou ataques midiáticos.

“A preservação é do cargo, do mandato ou da função. O Código de Processo Penal chama de foro especial por prerrogativa de função. A ideia é que o juízo de primeira instância, ao julgar uma autoridade, pode estar sob tamanha pressão que esse julgamento não seja idealmente imparcial.”

Origem e evolução no Brasil

A prerrogativa de foro existe no Brasil desde a Constituição Republicana de 1891, a primeira da República e segunda da história do país. Ao longo dos anos, o instituto foi ampliado, especialmente pela Constituição de 1988, que aumentou o número de autoridades beneficiadas.

Sampaio lembrou que, mesmo quando o foro era visto como uma “regalia”, ele já defendia sua existência, pois entende que o instrumento é essencial para o funcionamento das instituições.

Autoridades abrangidas

O foro por prerrogativa de função, atualmente, contempla:

• Presidente e vice-presidente da República
• Ministros de Estado
• Senadores e deputados federais
• Governadores e prefeitos (em tribunais regionais ou de justiça)
• Ministros de tribunais superiores
• Comandantes das Forças Armadas
• Outras autoridades definidas pela Constituição

O papel do presidente da Câmara

À colunista Raquel Landim, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou ter se comprometido com a oposição para pautar a votação da anistia e da mudança do foro para a primeira instância. A declaração veio após especulações de que o tema poderia avançar ainda neste semestre.

Essa negativa reforça a percepção de que a pauta do foro costuma entrar em cena de acordo com o interesse político do momento, e não como parte de um projeto institucional consistente.

Argumentos a favor da manutenção do foro

Segundo Gustavo Sampaio, a prerrogativa de foro é fundamental e deveria até ser estendida a outras autoridades que hoje não possuem essa proteção. Entre os argumentos apresentados pelo jurista estão:

• Proteção da função pública contra perseguições políticas
• Garantia de julgamentos menos suscetíveis à pressão midiática
• Estabilidade institucional, evitando que autoridades sejam afastadas por decisões apressadas
• Histórico de eficácia na preservação da independência dos cargos

Argumentos contrários

Por outro lado, críticos do foro especial defendem que:

• Ele pode retardar processos, já que tribunais superiores acumulam grande volume de casos
• Pode criar sensação de impunidade quando ações contra autoridades não avançam
• Afasta o julgamento do juiz natural do caso, que seria o da primeira instância
• Não é compatível com o princípio da igualdade perante a lei

O debate jurídico e político

O tema permanece como um dos mais polêmicos no direito constitucional brasileiro. No campo acadêmico, há um debate equilibrado, com posições divergentes sobre a necessidade e a abrangência do foro. No campo político, porém, as discussões tendem a ser mais pragmáticas, frequentemente motivadas por interesses conjunturais.

Sampaio ressaltou que a divergência é legítima, mas reforçou que motivações políticas não podem substituir fundamentos técnicos.

Foro e anistia: pautas sensíveis no Congresso

O eventual avanço simultâneo da discussão sobre o fim do foro e a anistia a determinados grupos políticos é visto com cautela por analistas. Isso porque ambas as medidas têm impacto direto na responsabilização de autoridades e podem gerar forte reação pública.

Para especialistas, o risco é que pautas dessa magnitude sejam tratadas sem o devido debate técnico, favorecendo soluções que atendam apenas a interesses de ocasião.

Imagem: M.Antonello Photography/Shutterstock.com