Programa oferece até 85% de descontos em juros e multas de débitos em atraso

A decisão da Câmara aconteceu em sessão extraordinária, determinando a extensão da anistia fiscal. Assim, quem possui débitos em atraso no município de Betim pode conseguir até 85% de desconto no momento de regularizar a situação.

Vale destacar que o prazo inicial era até 30 de junho de 2023, porém, a partir da decisão, os cidadãos poderão ter descontos em juros e multas até o último dia deste mês, julho. Ademais, vale destacar que o programa também tem outras vantagens.

Detalhes da decisão que possibilita o desconto em juros e multas

Após a aprovação da câmara, o Projeto de Lei 241/2023, que possibilita o desconto em juros e multas, passará a valer após a sanção de Vittorio Medioli (sem partido), prefeito da cidade de Betim.

Vale destacar que a prefeitura criou o programa de anistia fiscal em abril deste ano. Desde então, o município fez mais de 19 mil atendimentos. Conforme a procuradora-adjunta de Betim, Raíssa Veneroso, em entrevista ao jornal O Tempo, houve um aumento de interessados em acertar a situação nos últimos dias.

Como funciona o programa

Como apontado no início do texto, a principal vantagem do programa é o desconto em juros e multas em atraso, sendo que, em casos que o pagamento total é realizado à vista, é possível obter um desconto de até 85%. Além disso, é possível parcelar e ter desconto, sendo que o PL define estes três tipos:

• 70% de abatimento no valor – pagamento em até 6 meses;
• 60% de abatimento no valor – pagamento em até 12 meses;
• 50% de abatimento no valor – pagamento em até 18 meses.

Por fim, para obter o desconto em juros, mesmo parcelando, é necessário pagar 10% do valor do débito atualizado. Portanto, é importante que o endividado entenda sua situação financeira antes de negociar suas responsabilidades em atraso.

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