Projeto de lei autoriza o cancelamento de multa a motoristas sem CNH; saiba mais

Mas o que exatamente propõe esse novo projeto, e como ele pode afetar a vida dos condutores? Entenda a seguir.

 CNH: O que diz a legislação atual?

Atualmente, a legislação de trânsito no Brasil é clara: todo condutor deve portar sua CNH, seja em formato físico ou digital, ao dirigir. Essa exigência visa primordialmente garantir a segurança nas vias, certificando-se de que apenas motoristas devidamente habilitados estejam conduzindo veículos.

Em situações em que a verificação eletrônica da habilitação é viável e está acessível, o porte do documento físico torna-se dispensável.

Projeto de Lei 622/24

Contudo, O Projeto de Lei 622/24 traz uma proposta inovadora. Trata-se da permissão para o cancelamento da multa aplicada ao motorista que dirige sem portar sua CNH, desde que ele consiga comprovar a existência e validade do documento em até 30 dias após a infração.

Em outras palavras, se por algum motivo o sistema informatizado estiver indisponível no momento da abordagem, ou o agente de trânsito não puder consultar a validade da CNH, o motorista terá uma oportunidade de provar que é um condutor habilitado sem sofrer penalidades.

Qual é a justificativa para essa mudança?

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora do projeto, aponta que o principal objetivo é flexibilizar a aplicação da multa, considerando situações em que é possível verificar, após o fato, que o motorista de fato possuía uma CNH válida no momento da infração.

O intuito é garantir que punições sejam justas e proporcionais, evitando penalizar condutores que, embora tenham esquecido o documento, não estão em situação irregular quanto à habilitação para dirigir.

Em que estágio está o Projeto de Lei?

O projeto, que promete aliviar a preocupação de muitos motoristas, tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, em vez de passar por votação em plenário, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Se aprovado nestas comissões, o projeto poderá se tornar lei, sujeito apenas à sanção presidencial, sem necessidade de uma votação formal pelo conjunto dos deputados. Se aprovado, a mudança poderá significar um grande avanço em termos de conveniência e justiça para os motoristas.

Imagem: rafapress / shutterstock.com