Novo Projeto de Lei visa a criação de benefício tributário na aquisição da casa própria

O PL 669/2023 é de responsabilidade do deputado federal Júnior Mano (PL-CE). Ele prevê a criação de uma lei que oferece benefícios para o contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que adquirir uma moradia. 

O objetivo da nova lei é criar incentivos para que as pessoas comprem a casa própria. Dessa forma, o mercado da construção civil seria estimulado, o que levaria à geração de novas vagas de emprego e contratação de funcionários.

Benefício fiscal para a casa própria seria para o contribuinte com apenas um imóvel

De acordo com o PL, os pagamentos relacionados à casa própria poderiam ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda, limitados pelo valor do imposto devido. Entretanto, este deve ser o único imóvel que o contribuinte possui. 

Além disso, o espaço deve ser exclusivamente para residência do contribuinte e de seus dependentes. Dessa forma, essa lei abrange a casa própria:

• que está sendo construída;
• comprada com financiamento;
• ou comprada através de programas habitacionais.

Esse Projeto de Lei ainda determina um prazo mínimo que o contribuinte precisa respeitar antes de repassar a propriedade do imóvel para um terceiro. Assim, está estabelecido que a casa própria deve servir de residência para o contribuinte e seus dependentes por 5 anos. 

Caso a pessoa não cumpra com essa exigência, ela perderá o direito a todas as deduções do IRPF que teve acesso ao longo dos anos. Portanto, deverá pagar uma multa no valor de 30% e mais encargos legais sobre o total de deduções. 

Tramitação

O PL que prevê benefícios fiscais para o contribuinte que comprou a casa própria foi apresentado no dia 27/02 e ainda aguarda parecer do presidente da Câmara.

Entretanto, o cidadão pode participar de uma enquete no site da Câmara dos Deputados e dar a sua opinião sobre o assunto.

Imagem: William Potter / shutterstock.com – Edição: Equipe SeuCréditoDigital