O Projeto de Lei das Fake News, desenvolvido pelo governo Lula, trata de questões que vão além do combate de notícias falsas. O texto fala sobre pontos como a aplicação de multas, criação de regras para perfis de pessoas públicas, taxação para big techs, entre outros.
Projeto de Lei das Fake News propõe multas de até R$ 1 milhão; saiba mais
O Projeto de Lei das Fake News proposto pelo governo Lula traz uma série de fatores e abarca plataformas e redes sociais. Entenda!
No ano passado, foi solicitado que o PL fosse analisado e votado pelo Congresso Nacional com caráter de urgência. Contudo, o pedido foi rejeitado. A temática, porém, voltou a ser uma das pautas após os ataques golpistas à Praça dos Três Poderes no início deste ano.
Vale ressaltar que o projeto em questão está em discussão entre os parlamentares há mais de três anos. A nova gestão do governo, no entanto, encaminhou uma proposta praticamente nova. Assim, será preciso passar pelo Judiciário primeiramente e só depois ser enviado à Câmara.
As informações foram divulgadas pelo Uol.
Foco do PL das Fake News
De acordo com o colunista Thiago Herdy, do Uol, o foco do novo texto está em redes sociais como Facebook, Tiktok e Instagram, mas também alcança plataformas como o Google e o Youtube e ainda há algumas questões para as plataformas de streaming.
Nesse sentido, os principais pontos abordados pelo texto são:
- Transparência sobre algoritmos e publicidade com produção de relatórios por parte das grandes empresas;
- Criação de uma agência independente reguladora;
- Possibilidade de punição civil para as plataformas;
- Aplicação de multas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento das decisões;
- Desenvolvimento de entidades autorreguladoras pelas companhias;
- Desmonetização de publicações de políticos ou autoridades.
Aplicação de multas milionárias em caso de descumprimento
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A aplicação de multas pode ser feita quando empresas tiverem o conhecimento de publicações danosas e não fizerem nada a respeito. Nesses casos, com base no projeto, é preciso que a companhia seja alvo de um processo civil.
É importante ressaltar que esse ponto em específico não se restringe apenas às redes sociais. Assim sendo, em caso de não cumprimento em até 24h após a notificação da Justiça, as multas podem ser aplicadas. Os valores, como citado anteriormente, variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora.
Imagem: McLittle Stock / Shutterstock.com
