Projeto de Lei prevê CNH gratuita para inscritos no CadÚnico

A Deputada Norma Ayub do DEM-ES elaborou a PL 5122/2020. Seu objetivo é criar o Programa CNH Cidadã, utilizando o CadÚnico para garantir acesso a CNH aos brasileiros de baixa renda. Portanto, com esse programa, pessoas com CadÚnico conseguirão tirar a carteira de motorista gratuitamente. 

O projeto de CNH gratuita

A ideia de oferecer uma CNH gratuita à população é antiga. Uma vez que um projeto parecido está em tramitação desde 2017. Atualmente, os dois projetos foram unidos e tramitam juntos na Câmara. 

O PL sobre a CNH gratuita prevê mudanças nas Leis 9.503/97 e 9.602/98. Primeiramente, o Código de Trânsito Brasileiro deve incluir a concessão de CNH gratuitas por meio da CNH Cidadã. Sendo que ele seguirá os moldes do programa CNH Social, que existe hoje. 

Em segundo lugar, o PL pede a alteração da Lei 9.062/98. Dessa forma, os gastos com a CNH gratuita seriam cobertos pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Dessa forma, o Estado seria responsável por custear a formação dos condutores, e também a emissão do documento. 

Regras do projeto

De acordo com o PL, a gratuidade é destinada as pessoas do CadÚnico que querem tirar sua habilitação. Entretanto, os custos com a renovação do documento e os gastos com novas tentativas deverão ser pagos pelo condutor. 

Além disso, motoristas que desrespeitam o Código Penal, e aqueles que forem condenados durante o período de vigência da lei, não poderão ter acesso ao programa CNH Cidadã. 

O projeto da CNH gratuita está parado na Câmara. Isso porque a última atualização foi em maio de 2021, quando ele foi liberado para publicação. Por fim, ainda não se tem uma data de votação. 

Imagem: rafapress/shutterstock.com