O Projeto de Lei 4460/20 prevê a disponibilização mensal de R$ 10 mensais em créditos de telefonia celular para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro único. A proposta que está em análise na Câmara dos Deputados institui o chamado Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda. Saiba mais.

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Projeto de lei prevê crédito de celular para inscritos no CadÚnico

De acordo com o texto, os beneficiários precisam estar registrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal e identificados como integrantes de família de baixa renda. Ou seja, aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Ademais, conforme a proposta, não estarão incluídos no cálculo rendimentos recebidos de programas sociais. O crédito de celular deverá ser concedido ao membro de referência da família, preferencialmente a mulher.

“A disponibilização de R$ 10 mensais está muito aquém das necessidades de uma família em atender as demandas escolares de suas crianças, mas ao menos permitirá o compartilhamento de arquivos de menor volume de dados e garantirá que comunicados oficiais cheguem aos estudantes de modo mais célere”, afirma o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da proposta.

Gastos

De acordo com o projeto, os recursos orçamentários para custeio e execução do programa serão alocados ao orçamento anual dos programas federais de transferência de renda.

“Dados de maio de 2020 indicam haver cerca de 29 milhões de famílias inscritas no CadÚnico. Estima-se, portanto, um investimento de aproximadamente R$ 3,48 bilhões por ano”, informa Pompeo de Mattos. O texto prevê que a medida só tenha efeitos vigentes a partir do ano fiscal seguinte ao da publicação da lei, caso aprovada.

Validade dos créditos

Pela proposta, os créditos não consumidos no prazo de um mês serão acumulados para consumo no mês seguinte. Os créditos terão como limite de validade o prazo de 180 dias. O cumprimento dessa regra deverá ser fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Por fim, ao Ministério da Cidadania competirá avaliar, anualmente, a necessidade de revisão do valor concedido pelo programa.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Photo Plaza / Shutterstock

Sobre o Autor

Eduardo Mendes

Cofundador

Sou um entusiasta da tecnologia, que também aprecia inovação, empreendedorismo, além de Fintechs e as suas facilidades. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. CoFundador do site Seu Crédito Digital.

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