Projeto de lei prevê grande mudança na suspensão da CNH; confira

A discussão da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação tem sido um tema relevante recentemente. Um projeto de lei, que visa modificar as penalidades de suspensão para motoristas com menos de 40 pontos, recebeu aprovação da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Antes da Lei 14.071/20, a CNH era suspensa após atingir 20 pontos, independentemente da gravidade das infrações. No entanto, essa lei elevou o limite para 40 pontos, exceto em casos de infrações gravíssimas.

Mais detalhes sobre a novidade na lei

A suspensão da CNH não depende apenas dos pontos acumulados. A Lei 14.071/20 estabelece critérios para suspensão do direito de dirigir:

• Acúmulo de 20 pontos com infrações gravíssimas múltiplas.
• Acúmulo de 30 pontos com uma infração gravíssima.
• Acúmulo de 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações.

Dessa forma, o projeto recebeu aprovação da Comissão de Viação e Transportes através de uma versão substitutiva proposta pelo relator, o deputado Antônio Carlos Rodrigues. O relator defende a ideia do projeto, mas restringe suas aplicações às situações em andamento.

No entanto, há dúvidas sobre a possibilidade de suspensão da CNH por dívidas financeiras. É essencial entender que a suspensão por dívidas ocorreria em situações extremas, quando a medida é equiparada às consequências da restrição. A CNH não será suspensa por débitos em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC.

A restauração da CNH após penalidades

Após resolver as situações que causaram a suspensão da CNH, os motoristas podem reaver suas carteiras. A instituição responsável entra em contato com o infrator para a apresentação de recursos, principalmente se o documento enquadrar-se como essencial para o sustento familiar.

O projeto de lei em pauta busca ajustar as penalidades de suspensão da CNH, considerando as mudanças recentes na legislação de trânsito. Dessa maneira, garantindo uma maior tolerância para alguns casos em específico.

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