Projeto de Lei prevê isenção do IR para novo grupo

Na última terça-feira (29), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 488, proposto este ano. O texto propõe a isenção de um novo grupo no pagamento do Imposto de Renda (IR), a cobrança de Proventos de Qualquer natureza, entre outros tributos específicos. 

Sendo assim, é esperado que a medida siga tramitando em outras instâncias, já que deve passar por mais comissões especiais antes de chegar à revisão do Senado Federal. 

Entenda o Projeto de Lei que concede isenção do IR a um novo grupo 

Os Deputados Coronel Tadeu (PL-SP), Gurgel (União-RJ) e Sargento Fahur (PSD-PR) criaram o texto original do Projeto de Lei n° 488 e apresentaram no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 9 de março de 2022. 

O projeto visa isentar o Imposto de Renda para um novo grupo, que será composto por: 

• Policiais Civis;
• Policiais Militares;
• Bombeiros Militares;
• Policiais Penais;
• Policiais Federais;
• Federais;
• Policiais Rodoviários.

Além disso, a proposta também insere os demais profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal. O novo grupo também não receberá cobrança de Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. 

É previsto que a medida seja divulgada com força de lei após obter sanção do Presidente da República. O argumento dos autores do texto original determina que a isenção é uma maneira de compensar essa classe trabalhadora por realizarem um trabalho “essencial à existência do Estado”.  

Projeto ainda está sendo avaliado 

No dia 17 de março de 2022, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados convocou as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para avaliar a proposta. 

No momento, o projeto está sob avaliação da CFT. É previsto que a proposta seja levada para a revisão do Senado Federal após passar por uma análise das comissões especiais. 

Em seguida, ele será enviado para sanção ou veto do presidente. Porém, não há uma previsão concreta para quando isso acontecerá.

Imagem: Adriano Machado / Reuters