Projeto de lei prevê pagamento de pedágio por Pix ou cartão de crédito

De autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), a proposta é alterar a atual legislação e permitir que se pague o pedágio de modo menos descomplicado para os motoristas. Atualmente, em todo o país, os serviços aceitam apenas dinheiro ou meios automáticos, conhecidos como tags (etiquetas).

Mudança pode acontecer no próximo ano

Ainda que o PL determine a aplicação imediata da lei, logo após a sanção presidencial, o relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), defende que isso aconteça em 2025. Isso pois, para ele, a alteração do contrato sem uma análise mais detalhada “poderia causar um efeito adverso na própria regulação dos contratos”.

Por isso, se a tramitação do projeto for finalizada com a aprovação das duas casas legislativas, é possível que a atualização passe a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

No atual modelo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável por 11.025 km de rodovias federais, que são administradas por 23 contratos de concessionárias. No entanto, em nenhum deles é possível pagar o tráfego com Pix, cartão de crédito ou débito.

Atualização no transporte aquaviário também pode acontecer

Além da mudança no pagamento de pedágio, outro projeto está em pauta para avaliação no Senado. Trata-se do PL 877/2022, de autoria de Nelsinho Trad (PSD-MS). Este busca regulamentar o serviço de condução de embarcações no tráfego aquaviário.

No conteúdo, o projeto determina regras para a atividade de praticagem, que é quando o tráfego acontece em áreas restritas ou que exigem cuidados com o meio ambiente.

Nesse sentido, a atualização da lei pretende relacionar de forma mais clara as capacitações necessárias para que a praticagem seja feita com segurança para os usuários e todo o ecossistema onde ela acontece.

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