Projeto de Lei prevê que a CNH e o passaporte não possam ser apreendidos em casos de inadimplência

Nesse sentido, o relator do PL defende e destaca que o ato de ir e vir é o principal direito de todas as liberdades. Com isso, a apreensão dos documentos em questão implicaria diretamente a violação desse direito fundamental. 

Em seu texto, Prudente prevê que a penalidade para pessoas inadimplentes seja apenas acerca de seu patrimônio. Além disso, o deputado também argumenta que essas medidas não são previstas pela legislação brasileira. 

Apreensão da CNH e passaporte

No dia 16 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que permite que os inadimplentes tenham a CNH e o passaporte apreendidos. Além disso, os inadimplentes também não podem concorrer a vagas do Poder Público. 

O texto de Prudente, apresentado pouco tempo depois da decisão do STF, no dia 27 de fevereiro, sugere várias medidas que podem substituir a apreensão dos documentos. Afinal, como já citado, o relator defende que as punições devem ser apenas relacionadas à vida patrimonial do devedor. 

O PL será despachado para que as comissões possam analisar. Passando por essa análise, o texto deve ir para o Senado Federal para que, finalmente, seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a aprovação do PL, a proibição de prestar concurso público também será anulada. 

Inadimplência no Brasil

De acordo com o Serasa, por dois meses seguidos, o número de inadimplência no Brasil cresceu. Em janeiro, houve um aumento de mais de 600 mil pessoas negativadas no país. Em fevereiro, o aumento foi de mais de 430 mil pessoas. 

Nesse sentido, comparado ao mês anterior, o aumento de pessoas com o nome restrito em fevereiro foi menor. Ademais, 70,53 milhões de cidadãos estão inadimplentes. Portanto, parte deles que possuem CNH e/ou passaporte, correm o risco de ter o documento apreendido.

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