Projeto de lei que exclui o BPC do cálculo de renda do Bolsa Família é aprovado; saiba mais

Dessa forma, isso impede que a família ultrapasse o limite máximo de recursos para acessar o programa programa assistencialista, por exemplo. Saiba mais informações sobre o que diz o texto da projeto na sequência!

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que exclui valores do BPC da renda do Bolsa Família

O PL que visa excluir o BPC do cálculo de renda do Bolsa Família recebeu a aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados em novembro de 2023.

O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é a garantia de um salário mínimo por mês. Logo, o pagamento direciona-se ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos. Inclui-se também pessoas com deficiência de qualquer idade. Por outro lado, o Bolsa Família, cuja lei é alterada pelo projeto, oferece uma renda básica para famílias em situação de pobreza.

Saiba mais sobre a aprovação da proposta

Ademais, vale destacar que a aprovação da medida se deu na forma do substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), ao Projeto de Lei 220/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS).

Assim, a relatora defendeu a proposta de um novo texto que visava assegurar a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), recebido por criança ou adolescente, com outro conjunto de prestações assistenciais, como o Bolsa Família, destinadas à família.

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Por fim, a proposta tem caráter conclusivo. Portanto, ainda passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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