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Projeto de lei que garante gratuidade em 2ª via de documentos é aprovado; saiba mais

Um projeto de lei que garante a gratuidade em 2ª via de documentos recebeu uma importante aprovação. Confira!

Um projeto de lei (PL) que garante a gratuidade para a 2ª via de documentos recebeu uma importante aprovação nesta semana. Isso porque o texto passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A medida tem como alvo os idosos que possuem renda renda baixa. Assim, em caso de extravio, furto ou roubo, esse público não pagaria nada para obter seus documentos novamente. Saiba mais sobre o PL a seguir.

Comissão da Câmara aprova gratuidade em 2ª via de documentos

uma mão segurando um CPF com fundo distorcido colorido
Imagem: rafapress / Shutterstock.com

O relator dessa proposta é o deputado Cobalchini (MDB-SC). Desse modo, ele apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao PL 196/19, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). 

Sendo assim, há algumas medidas previstas nesse texto. Uma delas, por exemplo, é inscrever os idosos de baixa renda no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), que reúne informações da população de baixa renda do país. Esse seria um passo fundamental para a viabilização do projeto.

Como funcionará a gratuidade?

Conforme o texto, para que um idoso de baixa renda tenha direito à gratuidade na 2ª via de seus documentos, será necessário apresentar um boletim de ocorrência policial informando a perda ou roubo dos mesmos.

Contudo, a gratuidade será válida em caso de perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passaportes e carteira funcional de órgãos e entidades da administração pública.

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A análise do projeto se deu em caráter conclusivo pela CCJ. Isso significa que ele pode seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para uma votação prévia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assim, uma vez aprovado no Senado, o projeto irá para sanção do presidente e, em seguida, se transformará em lei.

Imagem: rafapress / Shutterstock.com